Críticas à atuação do Incra foram a tônica dos primeiros depoimentos recolhidos pela CPI da Terra na Assembléia Legislativa, em reunião que aconteceu ontem de manhã, no auditório do Edifício Tancredo Neves.
O consultor de Assuntos Fundiários da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), José Guilherme Lobo Cavagnari, analisou aspectos legais da reforma agrária e o diretor-presidente do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Lindsley da Silva Rasca Rodrigues, falou sobre a questão ambiental nos assentamentos.
O advogado Darci Frigo, hoje coordenador executivo da ONG Terra de Direito, não compareceu. Enviou à comissão um ofício justificando a ausência e se colocando à disposição para depor em outra ocasião.
Cavagnari observou que a legislação fundiária brasileira tem lacunas e contradições em quatro pontos básicos: a definição de propriedade produtiva e improdutiva, a desapropriação por interesse social e a função social da terra.
Listou exemplos para demonstrar que uma propriedade classificada como improdutiva não é uma propriedade abandonada. A classificação, muitas vezes, deriva de conceitos que considerou equivocados.
Deixou bem claro que a desapropriação é determinada pela Justiça, não pelo governo, e que a ocupação só pode dar-se após a emissão de posse: “A reforma agrária depende da decisão política de fazê-la, de recursos, e da obediência ao rito judicial. A morosidade do processo não deve ser atribuída ao governo; o rito assim o exige. Se o proprietário não quiser, não há como desapropriar uma área em menos de um ano”.
Cavagnari fez críticas ao MST: “As lideranças dos sem-terra sabem que o rito judicial deve ser cumprido no regime democrático, mas usam argumentos para confundir a sociedade”. Afirmando que de 117 propriedades vistoriadas no Paraná apenas duas foram consideradas aptas à desapropriação, questionou a meta estabelecida pelo Incra, de assentar 10 mil famílias em dois anos no Estado.
Disse que o antigo Estatuto da Terra era mais eficiente do que as leis atuais, e defendeu a reestruturação do Incra. Sua tese teve o apoio do relator da comissão, deputado Mário Bradock (PMDB), que atuou como delegado em ações de reintegração de posse. Para o deputado, o MST se transformou num movimento ideológico e o governo, por temer o confronto, acabou perdendo o controle da situação.
Rasca Rodrigues, que comandou o Prosera, programa de crédito operado no Paraná pelo Badep ainda na década de 80, lembrou que o assentamento das famílias acampadas se dava segundo critérios bem definidos e alcançava o objetivo pretendido.
Sobre danos ao meio ambiente, disse que ocorrem durante o acampamento, não nos assentamentos, onde o governo está resgatando desde o ano passado o Plano de Desenvolvimento Agrário.
