O governo concorda que a votação do orçamento de 2013, pelo Congresso Nacional, ocorra somente depois de uma decisão final, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), com relação à apreciação dos vetos presidenciais pelos parlamentares. O recado é da ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que encerrou nesta segunda-feira à noite, no Palácio do Planalto, reunião com líderes dos partidos aliados e lideranças do governo no Senado e na Câmara.
“Por uma questão de segurança jurídica, o governo decidiu aguardar ao longo desta semana um posicionamento do Supremo”, disse Ideli. Esse é o mesmo posicionamento antecipado na tarde desta segunda pelos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A votação deve ficar para a próxima semana, na avaliação dos presidentes das duas casas.
Ideli informou que a Advocacia Geral da União (AGU) já deu entrada num pedido de mandado de segurança para que o ministro Luiz Fux leve a questão dos vetos ao plenário do STF o mais rapidamente possível. Em decisão liminar, o ministro Fux apontou que os vetos presidenciais deveriam ser analisados em ordem cronológica. No documento, ele afirma que a pauta do Congresso ficaria trancada para outras decisões. Depois, Fux tentou explicar que a liminar não impediria outras atividades. No entanto, os parlamentares e o governo avaliam que há uma situação de insegurança jurídica em relação à votação do orçamento.
“Todas as informações é de que há uma grande preocupação com a situação colocada, já que há 12 anos não são votados os vetos e isso poderia criar uma série de impasses. Como é uma votação secreta, não sabemos o resultado e, num curto espaço de tempo, poderá acabar ocorrendo uma insegurança jurídica com repercussão financeira que traria insegurança e dificuldade para o País. Por isso, é melhor aguardar”, enfatizou Ideli. “Sempre há o risco de alguém recorrer ao STF e judicializar a questão”, acrescentou.
Ela lembrou que, em relação aos recursos necessários para o funcionamento do governo enquanto o orçamento deste ano não está aprovado, existe uma Medida Provisória em vigor que permite a execução de obras.
