A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, avalizou hoje o primeiro teste do recém escolhido líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). Ela se comprometeu com o relator do projeto de conversão da medida provisória 547, senador Cacildo Maldaner (PMDB-SC), a encaminhar ao Congresso no mês que vem o anteprojeto do Marco Regulatório da Defesa Civil.
Efetivado hoje, na presença de Braga, em reunião do Palácio do Planalto, o compromisso convenceu Maldaner a retirar as emendas que apresentou ao texto. Se ele recusasse, não haveria tempo para a proposta ser reexaminada pelos deputados antes de caducar, no próximo dia 21. E Eduardo Braga se veria às voltas com um fiasco na primeira votação de medida provisória na sua gestão de líder.
Ficou acertado que a proposta será votada no plenário na próxima terça-feira. Como o voto é aberto, no caso de haver pedido de votação nominal, é ainda um teste para que os senadores do PR, recém convertido à oposição, sinalizem o comportamento que terão nas matérias de interesse do governo.
Cacildo Maldaner presidiu no ano passado a Subcomissão de Defesa Civil, destinada a fazer o diagnóstico e buscar meios de solucionar os problemas gerados pelas calamidades públicas. Ele acredita que uma de suas emendas inviabilizadas no texto da MP, de criar a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a contratação de seguros, para ampliar os investimentos em ações de defesa civil – o Cide Defesa Civil, pode ser incluída no marco regulatório do setor. A base de cálculo do Cide Defesa Civil é o valor do prêmio do seguro contratado, com alíquota de 1% sobre aqueles que estiverem previstos na lei, como os de automóvel e residência. O senador deixou de fora sete tipos de seguros, entre eles o DPVAT – Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores, o seguro rural e o seguro de transportes.