Brasília – O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) entrou ontem com mandado de segurança e habeas data exigindo o pagamento de suas emendas dos anos de 2004 e 2005. O mandado é contra atos do presidente da República. Hauly alega que o presidente da República, além de se omitir no pagamento das emendas de parlamentares, previstas na Lei Orçamentária Anual, exclui de modo discricionário aquelas emendas integrantes da Lei Orçamentária Anual.
O mandado inclui os ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, os quais, juntamente com o presidente da República, fixam os limites da execução orçamentária, restringindo o pagamento das emendas aos parlamentares e à lei orçamentária. Em 2004, dos R$ 2,5 milhões indicados pelo deputado Hauly para emendas, o governo pagou efetivamente R$ 465.853,00, embora tenha empenhado R$ 1.265.537,00. Este ano, o valor apresentado atingiu R$ 3,5 milhões e nada foi pago, muito menos empenhado.
Nos dois anos, o Executivo liberou apenas R$ 465.853,00, que representam apenas 7,7% do montante das emendas constantes do orçamento. "É um ato de discriminação por eu ser do bloco parlamentar de oposição, o que afronta o princípio de isonomia", disse Hauly. O deputado esclareceu que suas emendas têm finalidades sociais, destacando obras para melhoria na qualidade de atendimento no Sistema Único de Saúde, entre outras.
