O prefeito Fernando Haddad (PT) desvinculou R$ 315 milhões de fundos municipais e contas abastecidas com a venda de títulos imobiliários para socorrer o caixa geral da Prefeitura e fechar o ano “no azul”. Oficializada em decreto, após autorização concedida pelo Senado, a medida tem criado questionamentos jurídicos por envolver recursos de capital carimbados, como de operações urbanas.
Do montante desvinculado de suas funções originais, o maior valor diz respeito ao Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito (FMDT), que perdeu R$ 223 milhões. Em segundo lugar, com um total de R$ 41,8 milhões, estão as contas das Operações Urbanas Água Espraiada, Faria Lima e Centro. Desde 14 de outubro, toda essa verba pode ser utilizada para financiar obras, custear equipamentos públicos, como escolas e postos de saúde, ou mesmo subsidiar a tarifa de ônibus.
Operações urbanas são projetos de revitalização de território aprovados pela Câmara Municipal por meio de leis específicas. Elas determinam que os recursos arrecadados com a venda de títulos imobiliários (Cepacs) devem ser investidos no perímetro afetado.
“Não podem, desta forma, ser desvinculadas mediante decreto, até porque não são receitas correntes. Isso quer dizer que, mesmo que a transferência realizada pela Prefeitura tenha afetado apenas os rendimentos gerados a partir de investimentos financeiros, ela pode ser questionada no ponto de vista legal”, diz o advogado Adib Kassouf Sad, presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-SP.
A Secretaria Municipal de Finanças afirma que os R$ 41,8 milhões citados são resultado de rendimento financeiro. A pasta diz não ter mexido na receita original dos recursos, o que não prejudica, na sua análise, a execução das obras previstas nas operações urbanas.
Na prática, a verba desvinculada fica sem “dono”, ou seja, pode ser empregada de acordo com a necessidade da Prefeitura. Característica essencial em momento de crise, baixa na arrecadação e fim de mandato, quando cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal passa a ser a principal meta do governo.
PEC. A autorização para a Prefeitura desvincular parte de suas receitas correntes – Saúde e Educação não entram nesta regra – se deu em 8 de setembro, quando o Senado aprovou uma Proposta de Emenda Parlamentar (PEC) para permitir à União usar livremente até 30% de sua arrecadação nos próximos sete anos. O aval foi estendido a Estados e municípios.
O artigo da PEC que trata dos municípios determina que as receitas a serem desvinculadas sejam relativas a impostos, taxas e multas. Para o advogado Floriano Azevedo Marques, especialista em Direito Público, o decreto de Haddad é ilegal. “A PEC só torna possível a desvinculação. Ela não é automática nem para receitas geradas de operações urbanas nem para alguns tipos de fundos municipais, como aqueles que são constituídos legalmente.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.