A Justiça concedeu liminar obrigando a Prefeitura do Guarujá, no litoral paulista, a suspender o contrato administrativo que possui desde dezembro com o escritório de advocacia Fernando Quércia Advogados Associados. A decisão, proferida ontem pelo juiz da 4.ª Vara Cível do Guarujá, Fábio Francisco Taborda, atende ao pedido de antecipação de tutela de uma ação popular. Desde janeiro, um inquérito civil do Ministério Público Estadual (MPE) também apura se há irregularidades no contrato firmado entre a prefeitura e o escritório de advocacia do filho de Orestes Quércia, presidente do PMDB estadual, mesmo partido político da prefeita do Guarujá, Maria Antonieta de Brito.
A ação popular foi ajuizada pelo estudante de direito Paulo César Clemente contra a pessoa jurídica da prefeitura. O texto alega que a contratação do escritório seria lesiva aos cofres públicos porque o município possui 18 advogados concursados, procuradores “bem preparados” para prestar de assessoria e consultoria jurídica para a qual o escritório foi contratado, além do fato de o escritório pertencer à família de Quércia, que segundo a ação, teve participação “notória e incontroversa” na vitória de Maria Antonieta nas últimas eleições.
Assinado em dezembro do ano passado, o contrato entre a Prefeitura do Guarujá e o escritório de advocacia tem duração de seis meses e valor de R$ 72 mil. Foi firmado após carta convite com o objetivo de contratar a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em licitações, contratos e processos relacionado ao Tribunal de Contas.
Em seu despacho, o juiz reitera que “não há indícios de títulos acadêmicos que sugiram notória especialização dos profissionais que integram referida banca de advocacia”. Ele também lembra que “a chefe do Poder Executivo tem ignorado insistentes pedidos de esclarecimentos formulados pelo Ministério Público”.
Em nota, a Prefeitura do Guarujá afirmou que ainda não foi citada com relação à decisão judicial e reiterou que o escritório Fernando Quércia Advogados Associados foi contratado após a realização de licitação pública na modalidade Carta Convite.
