Estados e Municípios devem criar mecanismos para regulamentar a Lei Complementar federal 123/06, que criou o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa e instituiu tratamento diferenciado a essas instituições nas licitações públicas.
A orientação foi dada ontem, por Marçal Justen Filho, especialista em Direito Administrativo, durante a Segunda Jornada Jurídica promovida pela Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR).
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