O governador Roberto Requião (PMDB) sancionou ontem, o orçamento de 2006, com alguns vetos a mudanças feitas no texto pela Assembléia Legislativa, que aprovou um substitutivo à proposta original do Executivo. Entre os vetos, estão artigos adicionados pelos deputados direcionando recursos para reajustes salariais de servidores e determinando a aplicação da receita excedente para áreas específicas da administração pública.
Um dos artigos rejeitados foi o 37, em que a Assembléia Legislativa estabelece que os servidores ativos, aposentados e pensionistas, terão seus vencimentos reajustados no mês da data-base, assim como seus benefícios e vantagens, corrigidos pelo equivalente ao INPC-IBGE dos últimos doze meses. Também foi recusado pelo governo o artigo 39, segundo o qual, as receitas provenientes do excesso de arrecadação, verificadas no orçamento fiscal, seriam destinadas em, no mínimo, 70% para abertura de créditos adicionais para o pagamento de despesa com pessoal do quadro geral do estado, ativos, inativos e pensionistas. Os recursos, conforme a proposta da Assembléia, seriam aplicados em reposição salarial.
O Executivo também vetou a emenda aprovada pela Assembléia Legislativa dispondo que pelo menos 60% das receitas provenientes do superávit financeiro do exercício anterior serviriam para abertura de créditos adicionais direcionados ao financiamento de ações e projetos na área de educação e da saúde pública estadual.
O secretário da Casa Civil, Caíto Quintana, explicou que a política salarial dos servidores já está regulamentada pela Constituição Federal e que o Estado não pode ficar atrelado a compromissos que possam ferir a legislação federal, que determina os percentuais máximos de comprometimento da receita líquida com salários. Quintana citou ainda que também não é possível comprometer antecipadamente o excedente de arrecadação com despesas específicas, quando não é possível fazer uma previsão precisa de todos os gastos da administração.
Quanto à transferência de sobra de recursos para financiar ações nos setores de educação e saúde, o secretário lembrou que são áreas que já possuem vinculação de receita constitucionalmente estabelecida. E que o excedente do exercício anterior, a que se referia o artigo aprovado pela Assembléia, diz respeito a recursos do superávit financeiro do Serlopar, que já tem aplicação prevista no artigo 22 do orçamento – em ações do Instituto de Ação Social do Paraná.
O governo também vetou emendas dos deputados que aumentavam as dotações para programa de distribuição de calcário e para parcerias com o governo federal na área de habitação. No primeiro caso, a rubrica do programa era de R$ 1,4 milhão, não havendo possibilidade de cobertura para os R$ 4 milhões apontados pela Assembléia.
O orçamento do próximo ano está estimado em R$ 17,2 milhões. Deste total, R$ 230 milhões correspondem a emendas aprovadas pela Assembléia Legislativa. Em acordo com os deputados, o governo se comprometeu a atender R$ 100 milhões em emendas para obras rodoviárias que já constavam do cronograma do Executivo.
