O secretário-chefe da Casa Civil, Rafael Iatauro, informou ontem que o governador Roberto Requião vetou o projeto de lei que institui o Plano de Previdência Social dos Deputados Estaduais. Aprovado em dezembro passado com um único voto contrário – do deputado Tadeu Veneri (PT) -, o projeto dependia somente da sanção do governador para virar lei. Agora, os deputados estaduais terão de rediscutir o projeto, sendo necessários 28 deputados favoráveis, dos 54, à derrubada do veto.
Segundo Iatauro, o governador teme o impacto financeiro do projeto, que poderia contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele disse também que o projeto não traz um plano de custeio e benefícios, algo que é fundamental para os cálculos atuariais – que são necessários para se estabelecer quanto uma pessoa precisa contribuir para saber quanto vai ter para receber. O secretário explicou também que Requião entende que o projeto deveria ser melhor instruído, com mais números e mais detalhes.
O presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus, afirmou ontem que ainda não teve conhecimento do veto, mas assim que conhecer as razões irá conversar com o governador. ?Conversei com o Durval (Amaral) e ele me disse que não há nenhuma razão de cunho constitucional em óbice a esse projeto. Iremos ver as razões do veto e então vamos discutir se os problemas podem ser sanados?, disse. O deputado Durval Amaral foi o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da legislatura passada, que analisou e deu parecer favorável ao projeto de previdência dos deputados.
O projeto
De acordo com a proposta, a contribuição seria facultativa e os deputados teriam direito de se aposentar por um fundo formado por recursos da Assembléia e dos deputados. A estimativa é de que cada parlamentar teria de contribuir com 14% do salário por mês, e a Assembléia complementaria com mais 14% para compor o fundo. Para ter direito à aposentadoria, o deputado deveria ter no mínimo 60 anos, ter concluído cinco mandatos e comprovar 35 anos de contribuição efetiva à Previdência Social (INSS). O valor da aposentadoria seria de 85% do valor da remuneração dos parlamentares, que atualmente é de R$ 9,5 mil.
O deputado Tadeu Veneri (PT) afirmou que o projeto de previdência não se sustenta. ?No meu entendimento é inconstitucional. Além disso, como você se compromete a pagar 85% do salário de um deputado, se não sabe quanto vai ser a remuneração parlamentar. Os cálculos não se sustentam, mas estou aberto a discussão?, disse.
