Apesar da polêmica gerada ao longo de sua tramitação na Assembléia Legislativa, a proposta do poder Executivo autarquizando a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater foi aprovada ontem, em segunda votação, com ampla margem de apoio: foram 29 votos favoráveis e apenas 13 contrários à mudança do regime jurídico da empresa. Na primeira votação, na semana passada, o projeto passou por 31 votos a 19.
Ontem o plenário examinou as propostas de emenda ao texto original e confirmou o parecer do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Reni Pereira (PSB), rejeitando por 32 votos a 11 a emenda apresentada pelo deputado Elton Welter (PT), que estabelecia um prazo de 90 dias para que o poder Executivo realize concurso público destinado ao preenchimento de cargos na nova empresa. Sob o argumento de que a proposta feria a autonomia dos poderes, incorrendo em vício de constitucionalidade, o relator já a havia derrubado na CCJ. Ainda ontem, durante a sessão extraordinária que sucedeu à ordinária, o projeto foi aprovado em terceira votação por 24 votos a 9. Agora só volta ao plenário para a apreciação em redação final.
Inconstitucional
O parecer contrário a uma de suas emendas, a que previa estabilidade por cinco anos para o atual quadro funcional da Emater, levou o PPS a analisar a possibilidade de votar contra o projeto. Segundo o deputado Marcos Isfer, a Constituição Federal admite a estabilidade por tempo determinado como garantia trabalhista. Apesar disso, acabou votando com o governo. A oposição insiste que as emendas não sanaram os pontos inconstitucionais da matéria, permanecendo aberta a possibilidade de questionamento judicial via Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade. A hipótese foi aventada por Ivo Petry, presidente do Sindaspp, sindicato que representa os funcionários da Emater. Segundo ele, a entidade esperaria o texto final para se posicionar a respeito de uma eventual ação contra a mudança do regime jurídico da empresa.
