O governo retirou de votação ontem o projeto que concedia descontos no pagamento de dívidas atrasadas de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A proposta também permite a compensação do débito com precatórios (créditos do contribuinte junto ao Estado), que estava proibida por decreto do governo anterior. O projeto entrou na ordem do dia, sem parecer de nenhuma das comissões permanentes.
Como ontem foi o último dia de sessões, antes do recesso, que começa hoje, a discussão da matéria será retomada apenas em agosto. O líder do governo, Caito Quintana (PMDB), pediu a retirada do requerimento que transformava o plenário em comissão geral, o que permitiria a votação sem os pareceres sobre a constitucionalidade.
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| Fabrício: vão contestar no futuro. |
A pressa na votação do projeto foi contestada por vários deputados, que chegaram até mesmo a sugerir que se tratava de uma proposta eleitoreira por conceder benefícios fiscais em meio à campanha eleitoral. “Ficaram oito anos no governo e, agora, no final, vão querer fazer isso. Benefícios para empresas em época de ano eleitoral podem ser contestados futuramente”, alertou o deputado Douglas Fabrício (PPS). Um dos pontos mais questionados da proposta do governo é que não havia nenhuma informação sobre o valor da renúncia fiscal. Ou seja, quanto o governo deixaria de arrecadar ao permitir que os devedores abatam suas dívidas em até 80% com precatórios e ainda sem pagar correção monetária, multas e juros. O Estado deve em precatórios cerca de R$ 11 bilhões, segundo dados oficiais. De acordo com a Associação de Procuradores do Estado, a perda para o Estado seria de R$ 3 bilhões anuais.
Fabrício, um dos deputados que recebeu uma lista com os 150 maiores devedores de ICMS do Estado, apontou que, somente para se ter uma noção dos valores envolvidos, a empresa menos endividada desta lista deve R$ 13,7 milhões em impostos. O maior débito é de R$ 237,7 milhões. O deputado Elio Rusch (DEM), líder da oposição, disse que o projeto é inconstitucional. Rusch citou que o Código Tributário impede a concessão de descontos sobre multas aplicadas em caso de sonegação de impostos.
Vantagens
| Aliocha Maurício |
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| Rusch: é inconstitucional. |
A proposta seria vantajosa para o Estado, disse o líder do governo, ao rebater a oposição. Quintana afirmou que o Estado receberia em espécie pelo menos 20% de dívidas que são tidas quase como irrecuperáveis. O líder do governo afirmou ainda que não é possível quantificar quanto o governo deixaria de arrecadar com os descontos. Somente é possível apurar a partir do número de inscritos para o refinanciamento da dívida.
A legislação federal, que determina aos estados o pagamento anual de, no mínimo, 2% das suas dívidas de precatórios, também foi um dos argumentos favoráveis à aprovação da lei apresentados pelo líder do governo. A troca das dívidas por precatórios evitaria um desembolso de R$ 360 milhões ao ano, além de reduzir o estoque dessa dívida, afirmou Quintana. “O que nós estamos propondo é um encontro de contas porque o que não está sendo lembrado é que, em oito anos, o ex-governador Lerner não pagou nem 1% dos precatórios”, disse.