Em meio à polêmica provocada pela bancada de oposição sobre o crescimento do número de servidores públicos estaduais, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa vota na próxima terça-feira, 23, a mensagem do governo criando vinte novos cargos para a Secretaria de Justiça e Cidadania.
A matéria foi retirada da pauta da reunião realizada na semana passada porque o líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), desafiou o líder da bancada de oposição, Valdir Rossoni (PSDB), a provar que o governo está abusando da lei aprovada pela Assembléia Legislativa que permite ao governo criar e transformar cargos por decreto.
Romanelli afirmou que Requião nunca usou a prerrogativa. Rossoni ficou de apresentar a ?prova? na próxima reunião da CCJ. ?O líder do governo não acreditou na nossa palavra, pediu para provar. Temos a relação dos cargos transformados por decreto?, disse Rossoni, divulgando uma lista de projetos de lei que, garante, são cargos criados e transformados por decreto.
De acordo com o líder da oposição, o dispositivo já deu origem ao Decreto 739, de maio deste ano, que transformou seis cargos da extinta Fundepar. A tabela distribuída pelo líder da bancada de oposição mostra algumas mudanças: o cargo do presidente da instituição foi transformado em superintendente de desenvolvimento educacional e o de chefe de departamento do ensino superior, em diretor de administração escolar. Rossoni observa que houve um aumento no valor dos cargos, que passou de um total de R$ 25, 7 mil para R$ 26,3 mil.
O líder do governo rebateu as afirmações de Rossoni, explicando que a mudança nos cargos da Fundepar obedeceu à Lei 15.466, de janeiro deste ano, e não à lei posteriormente aprovada pelos deputados que permite os remanejamentos e transformações.
Para Rossoni, entretanto, a Lei 15.466 não poderia fundamentar a mudança. ?A lei trata da extinção dos cargos da Fundepar, Isep e Decon e em seu artigo 4.º autoriza o remanejamento dos cargos de provimento em comissão. Essa lei não autoriza a transformação de cargos como fizeram?, constestou. Para o líder da bancada de oposição, Rossoni disse que o risco de aprovar o projeto é que, inicialmente criados para a área de segurança, esses cargos poderão ser remanejados para funções políticas. ? O cargo aprovado, no outro dia o governador pode, por decreto, transformar em assessor da Governadoria?, afirmou.
