Com cerca de 80 mil bens de traficantes de drogas apreendidos pelo Brasil, a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad), vinculada ao Ministério da Justiça, quer agilizar leilões e evitar a perda de valor de bens como imóveis e automóveis. Segundo o secretário da pasta Luiz Roberto Beggiora, a intenção é criar uma agência para gestão desses bens, que possa agilizar a venda.
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A estrutura existe em países como França, Itália e Estados Unidos, segundo Beggiora, e já está em estudo no Brasil. “O que essa agência faz? Essa agência administra todo esse patrimônio de perdimento da União, não só após o trânsito em julgado”, explica. O secretário reconhece que o leilão de bens apreendidos acaba ficando em segundo plano no Judiciário, por falta de estrutura.
Segundo ele, a agência não será exclusiva para bens relacionados ao tráfico. “Essa agência vai cuidar de todos os bens apreendidos de qualquer crime”, esclarece Beggiora. Além de tratar da venda de bens, a agência também vai cuidar da administração do que for apreendido até a obtenção de autorização para leiloar.
Atualmente, a legislação prevê que bens apreendidos podem ser leiloados depois que a sentença tem trânsito em julgado – ou seja, não cabem mais recursos. Como esse trâmite pode levar muito tempo, a legislação prevê que, em caso de bens que possam perder o valor de mercado, o leilão pode ser realizado antes. Uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça essa previsão.
“Nós temos, por exemplo, em Camboriú, apartamentos de luxo de frente para o mar que estão lá apreendidos, à disposição da Justiça. Muitas vezes, como não tem ninguém administrando, os custos ao longo dos anos de condomínio, despesas que não são pagas, vão gerar um prejuízo enorme lá na frente. Tendo uma gestão sobre isso e esse imóvel sendo locado vai trazer recursos para o fundo da agência, que vai aplicar isso daí e poder transferir para várias políticas públicas”, explica Beggiora. Com isso, segundo o secretário, a agência será autossustentável.
Fases para implementação
Beggiora diz que a intenção é estruturar a agência para gestão de ativos ainda neste ano, mas o pleno funcionamento da estrutura depende da criação de lei. “Acredito que não haverá resistência no Congresso porque ela visa melhorar a gestão desses ativos que já estão apreendidos”, avalia.
Mas, segundo a Senad, não dá para esperar pela criação da agência para começar a fazer os leilões. Um levantamento da pasta mostra que, dos 80 mil bens apreendidos, há 30 mil prontos para venda. Segundo Beggiora, são vendidos cerca de 1,2 mil bens por ano. A meta da secretaria é realizar pelo menos dois leilões por mês em cada estado.
“Primeiro, precisa cuidar desses 30 mil bens que estão à disposição da Senad. Como fazer isso: através de uma licitação de leiloeiros do Brasil inteiro. Nessa licitação o leiloeiro vai ter a função de remover o bem, manter, conservar, alienar e fazer a regularização do bem. Aí nós conseguimos resolver esses 30 mil bens”, explica.
Em uma segunda fase, a Senad vai trabalhar para que os juízes utilizem a estrutura da secretaria para mandar para leilão os bens que estejam parados depois de apreensões. O terceiro passo será a criação da agência para gerenciar os ativos.
“Uma outra questão que queremos fazer em um futuro próximo, junto com a agência, é a criação de um site onde vai haver leilões eletrônicos desses bens pelo próprio site do Ministério da Justiça e a pessoa pode dar lances de qualquer lugar do país”, revela Beggiora.
A intenção, segundo ele, é dar mais publicidade aos leilões e garantir as vendas com preços melhores. “A partir do momento em que você eliminar esse volume de bens que estão já, alguns deles, sucateados, e tiver novas apreensões, o interesse começa a aumentar na aquisição”, explica.
Para onde vai o dinheiro
Depois que os bens são leiloados, no caso de crimes relacionados ao tráfico de drogas, parte do valor arrecadado na venda é direcionado ao reaparelhamento das polícias judiciárias – civil e federal – e o restante, para a Senad, no desenvolvimento de políticas sobre drogas.
A regra de distribuição varia em caso de outros crimes, mas segue uma lógica parecida. No caso da Lava Jato, por exemplo, parte dos valores é destinado à Petrobras, apontada como maior vítima do esquema de corrupção. “A partir do momento em que você consegue ganhar mais recursos, você vai ter mais investimento”, resume Beggiora.
Uma medida apresentada pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, deve fazer com que o volume de bens para leilão aumente consideravelmente. No projeto que será encaminhado ao Congresso, Moro sugere que em casos de condenação por crimes com penas máximas superiores a seis anos – como o tráfico de drogas –, seja decretada a perda “de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito”.
A diferença entre a legislação em vigor é que, atualmente, só podem ser confiscados bens comprovadamente adquiridos como produto do crime. Com a alteração, caberá ao acusado provar que os bens foram adquiridos com dinheiro lícito.
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