Junto com a pressão para a Câmara dos Deputados votar o projeto de partilha dos recursos do pré-sal, o governo quer acelerar, no Senado, o projeto que regulamenta o papel da União, Estados e municípios no licenciamento ambiental. “Queremos resolver as disputas sobre a responsabilidade de cada um no licenciamento para destravar os investimentos no País”, disse o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
O projeto de lei complementar, do deputado Sarney Filho (PV-MA), foi aprovado na Câmara em dezembro e será o primeiro a chegar ao Senado em 2010. O texto foi aprovado 21 anos após ter sido determinado pela Constituição Federal. A ideia é reduzir o número de conflitos judiciais, hoje numerosos por conta da ausência de uma legislação clara.
O ponto que deve provocar mais polêmica é a competência exclusiva do órgão licenciador para multar as empresas pelo descumprimento da legislação ambiental. Pelo projeto, apenas o emissor da licença ambiental pode aplicar autos de infração. Outros projetos citados por Padilha que tramitam no Senado e devem receber atenção especial do governo são o que institui o cadastro positivo e os que se referem à continuidade do PAC.
O ministro participou hoje do painel “O desenvolvimento é necessariamente um processo de concertação”, no Fórum Social Mundial Temático da Bahia, em Salvador. O painel serviu para o ministro fazer um balanço do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), o chamado Conselhão. “O resultado foi positivo. Várias teses que o Conselho apontou foram incorporadas pelo governo.”
“O SuperSimples é um exemplo”, disse. Outros conselheiros presentes ao painel, como o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Arthur Henrique da Silva Santos, e Tânia Bacelar, professora da Universidade Federal de Pernambuco, ainda citaram a criação do programa Minha Casa, Minha Vida e a redução do IPI para eletrodomésticos da linha branca. “Na crise, o Conselho foi o espaço que o governo encontrou para achar soluções”, comentou Padilha.
Entre os insucessos do Conselho, Tânia Bacelar citou o fato de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter se recusado a mudar a composição do Conselho Monetário Nacional (CMN) – os conselheiros queriam ampliá-lo para incluir representantes do setor privado e trabalhadores. “Toda vez que falávamos no assunto, o presidente fazia de conta que não ouvia”, brincou.
