O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 26, publica da Lei 13.655/2018, que altera regras para a punição a servidores e a fiscalização de contratos e normas definidas por gestores públicos.
Sancionado nesta quarta-feira, 25, pelo presidente Michel Temer, o texto inclui na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Conforme o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, já havia informado, o texto sancionado tem veto integral de um artigo e vetos de trechos de outros quatro artigos.
O projeto que resultou na nova lei foi bombardeado pelo Ministério Público Federal e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como sendo um estímulo à impunidade. O projeto de lei foi aprovado em comissões do Senado e da Câmara, sem passar pelo plenário, e encaminhado para sanção de Temer, que tinha até esta quarta para assinar a decisão. A tendência de sanção com vetos foi antecipada semana passada pelo Broadcast.