O governo está com uma medida provisória pronta, que autoriza o avanço de projetos de infraestrutura dentro de terras indígenas. A MP prevê a criação de uma compensação financeira que seria paga aos índios, em razão da utilização de parte de suas terras homologadas. No caso de projetos de construção de hidrelétricas, o texto estabelece ainda uma participação anual no resultado da operação da usina destinada às comunidades indígenas que sejam diretamente afetadas pelo empreendimento.
O jornal “O Estado de S. Paulo” teve acesso ao texto integral da MP. A compensação financeira que foi estabelecida corresponde a um índice de 2% sobre o valor da terra. O cálculo desse valor levaria em conta uma fórmula que considera o preço estimado da terra calculado pelo Incra, multiplicado por metro quadrado que seja afetado pela obra.
No caso dos projetos hidrelétricos, há ainda a previsão de uma participação financeira dos índios nas operações das usinas, com um adicional de 0,6% sobre o preço da compensação financeira por conta do impacto em suas terras. Seria um tipo de royalty pago anualmente.
Para administrar a arrecadação e os repasses, foi estabelecida a criação de um fundo. O Fundo de Apoio aos Povos Indígenas (Fapi) será tocado por um comitê gestor presidido pelo Ministério da Fazenda, com participação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério da Justiça. Os recursos serão centralizados em uma conta na Caixa Econômica Federal. Em nenhum momento, a MP menciona a participação da Fundação Nacional do Índio (Funai).
A proposta estabelece ainda que a liberação de projetos de hidrelétricas que afetem terras indígenas obtenha antes autorização do Congresso Nacional. A regra vale tanto para projetos que tenham suas instalações ou equipamentos localizados total ou parcialmente dentro de terra indígena, ou para aqueles provoquem alagamento de parte da terra indígena.
A MP polêmica foi denunciada pelo cacique Raoni e um grupo de indígenas brasileiros que está nesta semana em Paris, na Cúpula do Clima (COP-21). O tema também será abordado pelo advogado do Programa de Política e Direito do Instituto Socioambiental (ISA), Mauricio Guetta, durante evento que trata dos impactos aos povos indígenas no Brasil.
Regulamentação
Com a medida provisória, o governo quer regulamentar o artigo 231 da Constituição Federal, uma proposta antiga do governo federal e defendida há muito tempo pelo setor elétrico, por ruralistas e pela indústria da mineração.
Pelo Artigo 231, o aproveitamento dos recursos hídricos, além da pesquisa e lavra das riquezas minerais em terras indígenas, só pode ser feito após autorização do Congresso Nacional, “ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados.” No Congresso, essa regulamentação já era alvo de um projeto de lei relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Para o governo, a nova MP é uma alternativa à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 215), que pretende retirar do Executivo a função de homologar terras indígenas, transferindo essa função para os parlamentares.
Os órgãos ligados à defesa dos povos indígenas e do meio ambiente veem na regulamentação do artigo 231 uma ameaça, porque passa-se a admitir vários tipos de exploração comercial e industrial que hoje não podem ocorrer em terras demarcadas.
Tapajós
Com a MP, o governo consegue atingir diretamente a sua prioridade no setor elétrico: liberar a construção de duas megausinas no Rio Tapajós, no Pará. Esses dois projetos, que preveem investimentos da ordem de R$ 50 bilhões, respondem por quase metade de toda a geração hidrelétrica que o governo planeja no País para os próximos dez anos. O impacto direto em terras indígenas, no entanto, já levou o governo a reformular as usinas e a adiar a realização de leilões, porque não conseguiu o licenciamento ambiental prévio dos empreendimentos, o que é exigido por lei. Ao estabelecer uma compensação financeira aos índios, o governo espera que projetos como esse avancem rapidamente. A intenção do Ministério de Minas e Energia é licitar a usina de São Luiz do Tapajós em 2016.