Proposta encaminhada pelo governo do Paraná à Assembleia Legislativa anistia R$ 14,3 milhões em débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes a 26.430 veículos. A mensagem do Executivo altera a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao IPVA.
O governo pede autorização dos deputados para dispensar o pagamento dos débitos tributários decorrentes de fatos geradores do IPVA ocorridos até 31 de dezembro de 2006, ajuizados ou não, não autorizando a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas, em face da necessidade de regularização dos débitos pendentes daquele exercício, em atendimento ao princípio da economicidade, “pois os valores pendentes não compensam os custos com inscrição em dívida ativa e respectivo ajuizamento, além da iminente prescrição de tais débitos”. Até 2006, o Estado registra um percentual de inadimplência de 1,09%.
O governo também propõe reduzir de dez para cinco o número de parcelas nos casos de parcelamento de débitos pendentes dos exercícios anteriores, mantendo coerência com a previsão do número de cotas para pagamento do exercício corrente. “Com o prazo mais dilatado em relação aos exercícios anteriores, está sendo estimulada a inadimplência e a postergação do pagamento do imposto para o exercício seguinte”, alega o governo.
Como nos últimos anos, o governo mantém o desconto de 5% para pagamento à vista e a possibilidade de parcelamento em até cinco vezes, sendo a parcela única ou a inicial com vencimento no mês de fevereiro.
A proposta oficial ainda aumenta de 125 para 155 CV (cavalo-vapor) a potência do motor em relação ao veículo sujeito à isenção para os portadores de deficiência física, ampliando as opções de veículos que podem ser mais facilmente adquiridos por eles.
A mensagem sobre o IPVA está na pauta da sessão extraordinária convocada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa para a próxima segunda-feira (5), às 13h30.
