Está em vigor desde o dia 5 deste mês o decreto 4.337 do governo do Estado declarando moratória de até noventa dias para habilitações e transferências dos créditos acumulados do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) para empresas exportadoras. Os ressarcimentos estão previstos na Lei Kandir, que isentou do recolhimento do ICMS os produtos, serviços e operações destinados à exportação.
O secretário da Fazenda, Heron Arzua, justificou a suspensão pela dificuldade que as empresas encontram para fazer transferência dos créditos homologados pelo governo em novas operações com outras empresas. Algumas empresas usam estes recursos para abater dívidas com fornecedores.
“Não adianta liberar créditos se a economia não reage. As empresas não conseguem jogar estes créditos no mercado”, disse o secretário na audiência pública do quadrimestre.
Arzua disse que a queda da atividade econômica, causada pela crise internacional, prejudica a movimentação dos créditos pelas empresas. De acordo com Arzua, o governo autorizou créditos no valor de R$ 100 milhões, mas não foram usados.
Arzua disse que a expectativa do governo é que a situação se regularize antes dos noventa dias previstos no decreto. Os recursos da Lei Kandir são repassados pela União para o governo compensar os exportadores. Arzua disse que o governo do Estado já gastou R$ 1, 2 bilhão nos últimos anos e que o governo federal não ressarciu aos cofres estaduais nem um terço dos créditos.
