O governador Roberto Requião (PMDB) disse ontem que não irá adiar uma solução para reduzir a tarifa do pedágio no Estado, mesmo que não faça nenhuma previsão financeira para a encampação da cobrança na proposta de Orçamento do Estado, que será encaminhada hoje à Assembléia Legislativa.
“Nós não desistimos e não vamos desistir da encampação ou da redução das tarifas do pedágio, apenas os valores não puderam ser incluídos no anteprojeto da lei orçamentária porque as concessionárias estão se valendo de recursos para impedir as auditorias, que são absolutamente legais, já que prestadores de serviços públicos não podem se negar a prestar contas?, afirmou.
Ao contrário do que declararam o procurador geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, e o assessor jurídico do governo, Pedro Henrique Xavier, segundo os quais, sem previsão no orçamento a encampação ficaria para 2005, o governador disse que não pretende postergar uma solução para o impasse do pedágio. De acordo com o Palácio Iguaçu, a proposta terá uma rubrica em aberto prevendo que o governo pode ter uma receita ou uma despesa adicional, dependendo dos dos resultados da auditoria.
Na reunião semanal com os secretários ontem pela manhã, Requião reafirmou a possibilidade de o Estado ter a receber das empresas e não ter que pagar indenização. Neste caso, de acordo com o governador, as concessionárias teriam que ressarcir ao Estado a diferença entre o que arrecadaram com a cobrança e o que deixaram de investir no sistema. “A primeira delas é a hipótese de o Estado ser ressarcido pelo que as concessionárias receberam do pedágio e não investiram e, a segunda, do Estado ter de vir a pagar uma quantia para algumas das concessionárias por conta da encampação”, comparou.
O projeto de orçamento será entregue hoje aos deputados pelos secretários da Casa Civil, Caíto Quintana, e do Planejamento, Eleonora Fruet. A expectativa era que a proposta incluísse a projeção de custos para que o estado assumisse a cobrança do pedágio, mas a Comissão Especial do Pedágio não conseguiu concluir a auditoria na contabilidade das seis concessionárias do sistema, acusadas de sonegar as informações ao governo.
A queda-de-braço entre o governo e as concessionárias já dura meses. O episódio mais recente foi a publicação de uma nota oficial assinada pelas empresas, apontando que o governo teria que pagar R$ 4 bilhões de indenização pelo rompimento dos atuais contratos.
STJ restabelece cobrança da Econorte
A Empresa Concessionária de Rodovias do Norte S.A. -Econorte – conseguiu o direito de cobrança de pedágio no trecho da rodovia BR 153 entre Jacarezinho e Santo Antônio da Platina. A cobrança tinha sido suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região. A decisão de restabelecer a arrecadação dos pedágios foi do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves.
A empresa Econorte é concessionária do lote um do Anel de Integração do Paraná desde novembro de 1997. No entanto, em maio de 2001, a Associação dos Municípios do Norte Pioneiro requereu ao governador do Estado que o trecho da rodovia BR 153 que liga a cidade de Jacarezinho e Santo Antônio da Platina fosse incluído no programa do Anel de Integração do Paraná. Em 2002 a Econorte firmou o acordo de concessão, tendo sido estabelecida a transferência da praça de pedágio localizada em Andirá, na BR 369, para a BR 153.
Contudo, o município de Ribeirão Claro, procurou a Justiça para que fosse determinada a paralisação das atividades de “tapa-buracos” no trecho de Jacarezinho a Santo Antônio da Platina, bem como fosse suspensa a construção da praça de pedágio na estrada federal BR 153 e a cobrança de pedágio no local. O juízo de primeiro grau negou o pedido do município.
Inconformados, os advogados do município apelaram para o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região. O Tribunal considerou o pedido de Ribeirão Claro e estabeleceu a proibição da cobrança do pedágio e a continuação da tapagem dos buracos da rodovia.
Foi a vez da Econorte recorrer ao STJ para restabelecer a cobrança do pedágio. Para isso, alegou grave ameaça ao interesse público, uma vez que a decisão do Tribunal colocava em risco a continuidade do serviço público de conservação e fiscalização das estradas outorgadas em concessão e à segurança pública, na medida em que suspendia a cobrança de pedágio pela Econorte, sua principal fonte de recursos, enquanto não fossem melhoradas as condições de trafegabilidade da via alternativa existente.
O presidente concedeu o direito de cobrança. Nilson Naves afirmou que “se trata de uma afronta ao interesse público, porquanto, sem a receita advinda do preço público, poderá ser comprometida a manutenção das rodovias pelas quais a concessionária é responsável, resultando na falta de segurança daqueles que trafegam no local.”
