O governo do Estado decidiu fazer um estudo para ter uma análise mais precisa dos efeitos da proposta de anistia fiscal antes de insistir na votação do projeto encaminhado no início do ano aos deputados estaduais.
O projeto, além de dispensar o pagamento de juros e correção sobre as dívidas relativas ao ICMS e IPVA, também permite a compensação de até 80% do débito com precatórios (créditos do contribuinte junto ao governo decorrentes de decisões judiciais).
A análise do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está suspensa. O líder do governo, deputado Caito Quintana (PMDB), disse que o governo quer saber até onde vai a vantagem da concessão dos benefícios aos devedores.
“A ideia é reduzir a dívida do Estado ao mesmo tempo em que o Estado recebe seus créditos junto a terceiros”, disse o deputado. O projeto gerou polêmica quando foi apresentado pelo governador Orlando Pessuti (PMDB) no primeiro semestre.
Deputados da bancada de oposição e até mesmo da base aliada ao governo questionaram a medida. Para a oposição, a concessão de facilidades no pagamento de dívidas tributárias em plena campanha eleitoral não é aceitável.
O ponto mais combatido no projeto é a amortização das dívidas com precatórios. Em 2007, o ex-governador Roberto Requião (PMDB) editou um decreto proibindo a prática.
Algumas empresas recorreram à Justiça que acabou confirmando a constitucionalidade do decreto, que tem o apoio da Associação Paranaense dos Procuradores do Estado.
Este ano, o Ministério Público Estadual também se posicionou contra a revogação do decreto por Pessuti. O argumento do MPE é que a emenda constitucional 62, de 2009, proíbe a compensação de dívidas com precatórios e que a medida acaba desrespeitando a ordem cronológica de pagamento dos papéis.
“É preciso discutir bem a questão para que não haja risco de inconstitucionalidade”, afirmou o líder do governo. O líder da oposição, Elio Rusch (DEM), disse que o governo está tentando fazer caixa para suprir dificuldades financeiras. “O governo pode até refinanciar as dívidas, mas desde que entre dinheiro. Agora, com precatório é estranho”, comentou.
