A presidente Dilma Rousseff informou, por meio do Diário Oficial da União (DOU) ter enviado ao Congresso Nacional projeto de lei para alterar a Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015, a LDO.
Na quarta-feira, 24, o Broadcast Político, serviço em tempo real da Agência Estado, apurou que o governo mandaria em breve uma proposta de mudança na lei para atender a emendas parlamentares. Segundo fonte graduada do Palácio do Planalto, o item alterado será o parágrafo único do artigo 61, que disciplina o uso dos chamados restos a pagar dentro da obrigação do Poder Executivo de executar as emendas parlamentares.
Pela lei em vigor, o governo precisa pagar as emendas parlamentares individuais no limite mínimo de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior, sendo que metade desse valor pode ser atingido com restos a pagar. O problema é que, em seguida, existe um dispositivo que pode levar a um entendimento de que isso só se aplica para os restos a pagar inscritos em 2014. Havia temor entre os parlamentares de que isso excluiria os restos a pagar de exercícios anteriores, prejudicando convênios já firmados com as prefeituras.
O descontentamento poderia levar a derrotas do Planalto em votações importantes, como no projeto que revê a política de desoneração da folha de pagamentos, cujo texto-base foi aprovado ontem e os destaques serão votados hoje. Por isso, a articulação política do governo, comandada pelo vice-presidente da República, Michel Temer, prometeu, também na quarta-feira, 24, à base que encaminharia um projeto dando uma outra redação à LDO, mais clara.
O dispositivo que será incluído ou modificado na lei determinará – segundo a fonte – que os restos a pagar que poderão ser usados com base no artigo 61 restringem-se às emendas inscritas até 2014, albergando aí também os anos anteriores. A expectativa é de que a proposta seja enviada ao Legislativo ainda nesta quinta-feira, 25.