O governo do Estado encaminhou um novo projeto de lei de licitações para a Assembléia Legislativa. O texto foi entregue ao presidente da Casa Nelson Justus, no final da tarde de quarta-feira, dia 6, pelo secretário da Casa Civil, Rafael Iatauro.
De acordo com as explicações fornecidas por Iatauro à Assembléia Legislativa, a lei atual, aprovada no final do ano passado e que entrou em vigor há pouco mais de dois meses, quando foi sancionada pelo governador do Estado, continha diversos erros e precisava de uma correção geral.
Conforme a Secretaria de Administração, a revisão foi feita pela Procuradoria Geral do Estado. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Durval Amaral (DEM), disse que não viu a nova edição da lei, mas que já tinha sido avisado de que o governo queria retificar o texto aprovado no ano passado. ?Só que eram tantos os erros e as incorreções que não havia como consertar. A lei fazia referências a artigos que não existiam e citava capítulos equivocados. Só mandando uma nova lei?, disse Amaral.
O presidente da CCJ disse que a preocupação é saber sobre a validade de eventuais licitações que foram realizadas no curto período de vigência da lei. ?Do jeito que estava, a lei não fornecia o amparo legal para esses procedimentos. Eu acho que eles não podem ser considerados válidos?, afirmou Amaral.
Mudanças
A nova lei de licitações foi sancionada pelo governador Roberto Requião (PMDB) no dia 23 de março e implantou várias mudanças nos procedimentos exigidos para compras e licitações do governo do Estado. Um dos pontos principais da lei que será revogada é a inversão das fases dos processos licitatórios.
Ao contrário da norma anterior, quando o primeiro critério era a apresentação dos documentos de habilitação das empresas concorrentes, a lei aprovada no ano passado determina que a exigência principal é a oferta do menor preço para o produto ou serviço. Somente depois é que será analisada a documentação da empresa, que deve comprovar se está ou não habilitada para o contrato.
Ainda de acordo com as normas estabelecidas na lei, as empresas habilitadas para contratos de obras e serviços de engenharia devem apresentar planilhas de preços detalhadas. Com isso, o governo justificou que era possível conferir se a empresa teria condições de bancar a oferta ou se o preço proposto inicialmente era somente uma forma para ganhar a concorrência.
