Diante do impasse na Câmara dos Deputados para aprovar o Plano de Recuperação Fiscal dos Estados, que garantiria um empréstimo emergencial de R$ 3,5 bilhões ao Rio de Janeiro, o governo fluminense estuda a adoção de medidas que aumentem a arrecadação e permitam o pagamento de salários dos servidores nos próximos dois meses. Numa reunião realizada por iniciativa dos deputados estaduais, o secretário da Casa Civil, Christino Áureo, apresentou aos parlamentares nesta quarta-feira (12) as medidas em estudo.
Um projeto que deve ser encaminhado para votação na Assembleia Legislativa (Alerj) na próxima semana deve oferecer uma bonificação aos maiores contribuintes do Estado para que antecipem o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Faríamos uma estimativa de arrecadação permitindo que a empresa antecipe parte desse pagamento e compense mais à frente. (Isso) Para que o Estado possa pagar salários pelos próximos 60 dias”, afirmou o deputado André Ceciliano (PT), presidente em exercício da Alerj devido à licença médica de Jorge Picciani (PMDB).
Outro plano se refere à dívida ativa do Estado, avaliada hoje em cerca de R$ 66 bilhões. De acordo com Christino Áureo, um edital de securitização da dívida já está pronto e deve ser lançado no início de maio. A intenção é vender os direitos de cobrança desses valores devidos. A empresa compradora antecipa recursos ao Estado, pagando bem menos do que terá direito a receber – daí a vantagem da compra. O Estado ainda não tem uma estimativa de quanto conseguirá arrecadar com essa operação. Em 2015, quando essa proposta começou a ser debatida, estimava-se receber R$ 2 bilhões.
O secretário da Casa Civil também se comprometeu com os parlamentares a realizar na próxima semana uma reunião com representantes do Tribunal de Justiça e do Ministério Público para organizar um mutirão de cobrança da dívida ativa. Vários deputados questionaram a demora para a execução do mutirão, sugerido pelo próprio governo há pelo menos dois anos.
O Estado planeja obter recursos ainda por meio de duas licitações: para escolha do banco que vai administrar as contas pelas quais os servidores estaduais recebem salário (o contrato atual, com o Bradesco, termina em novembro, e uma nova licitação deve ser lançada em maio) e para concessão de linhas intermunicipais de ônibus. Christino Áureo não estimou valores para essas concorrências.
Deputados cobraram do secretário uma ação mais incisiva do governo estadual junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à bancada do Rio no Congresso Nacional para resolver impasses como a definição do novo cálculo sobre os royalties pagos aos Estados.
Presidente da Comissão de Tributação da Alerj, o deputado Luiz Paulo (PSDB) também destacou a denúncia de que a Petrobras teria alterado informações que causaram prejuízo de R$ 2 bilhões aos cofres do Rio. “O ministro (do STF) Luiz Fux precisa decidir essas questões e não ficar tentando conciliação. É dinheiro do Rio que não entra. São bilhões que foram sonegados”, protestou. A reportagem não conseguiu contato com o ministro.
Projeto em pauta
Assinado em 26 de janeiro, o Plano de Recuperação Fiscal dos Estados previa a liberação de R$ 3,5 bilhões para a regularização da folha de pagamentos dos servidores estaduais do Rio. Mas o impasse em Brasília para votar o projeto e a demora já prevista para operacionalizar o empréstimo, depois da possível aprovação dele, tornam necessárias medidas emergenciais, afirmou Áureo. “Viemos discutir com a Alerj e os demais poderes essas ações, porque o servidor não pode continuar recebendo com atraso”, afirmou.
A presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj), Renata Gil, tem participado de reuniões semanais com a bancada federal do Estado para debater a votação do projeto. Segundo ela, a obstrução feita por parlamentares de outros Estados e mesmo de deputados eleitos pelo Rio de Janeiro têm dificultado os debates. “A cada semana que passa essa articulação é mais difícil. Tenho mostrado toda a preocupação com nossa população, nossos servidores, e vamos continuar trabalhando firmemente”, afirmou.