O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) protocolou ontem, no Tribunal de Justiça do Paraná, recursos contra os pedidos de aumento das tarifas de pedágio requisitados pelas concessionárias de rodovias. As ações referem-se a três das seis empresas que administram os 2,5 mil quilômetros de estradas concedidas no Estado. Os aumentos solicitados pelas empresas, considerados abusivos pelo governo do Estado, variam de 7,12% a 18,52% e passariam a valer no dia 1.º de dezembro.
As ações foram protocoladas em duas Varas de Fazenda Pública e discutem os números apresentados pela Ecovia, concessionária da rodovia que vai de Curitiba ao litoral; pela Rodovia das Cataratas, que gerencia a BR-227 entre Guarapuava e Foz do Iguaçu; e pela Econorte, responsável por rodovias na região Norte e no Norte Pioneiro.
Já com relação aos pedidos referentes a Viapar, Caminhos do Paraná e Rodonorte, o diretor-geral do DER, Rogério Tizzot, informa que foi requisitado às empresas o esclarecimento dos índices apresentados. "Alguns números e cálculos apresentados não ficaram nítidos. Pedimos então que as concessionárias detalhassem melhor seus requerimentos", explica.
Segundo o assessor jurídico do DER, Pedro Henrique Xavier, as ações baseiam-se no fato de as concessionárias estarem arrecadando muito mais do que a proposta original previa. Ele lembra que os contratos são administrativos e movidos por uma cláusula econômica. "Um aumento do pedágio neste momento vai ampliar ainda mais essa distorção em favor das empresas e em detrimento da população paranaense", afirma o advogado.
Pedro Henrique ressalta que os números utilizados pelo Estado nas ações foram baseados nos balanços apresentados pelas concessionárias junto ao DER. "As três concessionárias deixaram de gastar mais de R$ 176 milhões. E isso não foi causado por que as empresas são eficientes, mas sim por que os contratos foram superestimados".
Sem lucros
O diretor regional da ABCR(Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, João Chiminazzo Neto, disse ontem que nenhuma das seis concessionárias de rodovias que atuam no Estado conseguiu, até agora, obter lucro líquido com a cobrança de pedágio. Conforme o diretor regional da ABCR, embora não tenham registrado prejuízo, em decorrência das inúmeras pendências jurídicas sobre o valor das tarifas, as empresas estão com déficit contábil, por causa da oscilação tarifária.
Para Chiminazzo, o argumento do governo para não conceder os reajustes não tem base real. "Arrecadar é uma coisa. Lucrar é outra. É só verificar o alto custo de manutenção das rodovias", disse o representante das empresas, ao comentar as ações ajuizadas ontem pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem).
Quanto às obras previstas no contrato e que deixaram de ser feitas, Chiminazzo observou que parte delas foi protelada em função dos aditivos contratuais de 2000, quando os governos estadual e federal assinaram novos termos, dispensando parte das empresas de suas obrigações para compensar os vinte meses em que vigorou a redução de 50% da tarifa, determinada pelo governo anterior.
O representante das concessionárias afirmou que se até o dia 1.º de dezembro, o governo do Estado não autorizar os reajustes propostos, as empresas recorrerão novamente à Justiça para corrigir suas tarifas. Conforme o contrato assinado em 98, as empresas têm direito a um reajuste anual, que começa a ser cobrado em dezembro.
