O governador Roberto Requião (PMDB) assinou ontem, durante a Escola de Governo, convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Tribunal de Justiça do Paraná para implantar a advocacia dativa no Estado. O convênio garantirá a prestação de assistência judiciária gratuita à população carente, determinando o pagamento de honorários aos profissionais que atuam na advocacia dativa, conforme tabela a ser seguida e aprovada pelo Conselho Seccional da OAB. O pagamento será feito pelo Estado e o valor total chega a R$ 65 milhões para ser pago em cinco anos. O convênio vale para todos os municípios paranaenses, sendo na área criminal para Curitiba e para causas criminais e cíveis não patrimoniais, nas demais comarcas do Estado.
O convênio é visto como um paliativo à ausência de Defensoria Pública estruturada no Estado. O Paraná é um dos três únicos estados brasileiros que ainda não cumpriu a determinação da Constituição de 1988 que exige a Defensoria Pública em todos os Estados. Para o deputado estadual Tadeu Veneri (PT), “estão colocando um band-aid para estancar uma hemorragia”. “Em que pese toda a respeitabilidade que tem todos os atores desse convênio, sabemos que esse processo é frágil, não resolve o problema e nos coloca na dependência de advogados que, mesmo que sejam excelentes profissionais, vão ter apenas mais uma forma de atuação, e não estar envolvidos em uma carreira pública. O dinheiro que está sendo gasto nisso poderia ser utilizado para estruturarmos a Defensoria Pública”, disse o deputado.
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| Glomb: não vai atender tudo. |
Para o deputado, o convênio pode até resolver problemas pontuais de uma forma emergencial, “mas ao tempo que se faça esse convênio, que se possa efetivamente estruturar Defensoria, para o que só falta vontade política. Espero que a gente tenha maturidade e clareza de entender que convênios são temporários, pela conveniência e pela oportunidade e uma Defensoria Pública não pode ser temporal, tem de ser institucional”, destacou.
O presidente da OAB-PR, José Luiz Glomb disse que a OAB segue defendendo a implementação da Defensoria Pública e que a advocacia dativa deve ser um complemento e não uma substituição. “O convênio não atende totalmente às necessidades da população carente, ao mesmo tempo em que não atrapalha em nada a implementação da Defensoria, que é uma exigência da Constituição. Os dois tipos de atendimento têm que funcionar em paralelo”, declarou.
O procurador-geral do Estado, Carlos Frederico Marés, destacou que o convênio nasceu da necessidade de abrir as portas do Judiciário para a população e seguiu o raciocínio de Glomb, ao sugerir que a parceria será longa, porque mesmo que se regulamente a Defensoria no Paraná, a atuação dos advogados dativos continuará sendo importante. “Esta é uma conquista que se dá pelo trabalho extremamente profícuo da OAB, que durante um ano trabalhou para se chegar a essa fórmula”, disse.
Já em abril, a OAB-PR abrirá inscrição para os advogados interessados, eles só poderão atuar na cidade em que estão registrados. A partir de maio, conforme a demanda, o Tribunal de Justiça irá designar os advogados, respeitando uma alternância entre os inscritos.