O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, disse nesta sexta-feira, 29, durante defesa de Dilma Rousseff na Comissão Especial do Impeachment do Senado que o impedimento de um presidente da República é um ato “absolutamente excepcional”. Para ele, para haver o processo é preciso haver um “atentado à Constituição” cometido pelo presidente no exercício das suas funções.
“O impeachment é uma situação excepcionalíssima. Não se trata de um julgamento apenas político, mas também de um ato jurídico. Apenas com pressupostos jurídicos provados de crime de responsabilidade se pode fazer a análise da conveniência política de um impedimento”, defendeu.
Para Cardozo, é preciso ainda haver o respeito ao devido processo legal, com garantia à defesa e ao contraditório. Segundo o advogado-geral, se esses pressupostos constitucionais não forem respeitados, o impeachment se torna um golpe. “O golpe é uma ruptura institucional, para destituição de um governo, com violência ou não. Golpes podem ser feitos com pretextos jurídicos e questões retóricas violadoras da Constituição”, argumentou. “Em se consumando esse impeachment, haverá golpe”, completou.
Cunha
Cardozo voltou a defender que a Comissão Especial do Impeachment do Senado analise apenas as duas questões que fazem parte do processo de impedimento admitido na Câmara dos Deputados: os decretos de suplementação orçamentária e os atrasos nos pagamentos de equalizações de juros do crédito rural. “Se o relatório tratar de outros pontos, o processo é nulo, indiscutivelmente nulo”, afirmou.
Para o ministro, antes ainda dessa análise, caberia ao Senado avaliar se houve nulidade no processo realizado na Câmara dos Deputados. “Se estamos dizendo que o processo na Câmara é nulo, a autorização da Câmara é nula e o Senado não pode recebê-la. Os senadores precisam se debruçar sobre essa questão”, argumentou.
Entre os supostos vícios do processo, Cardozo acusou primeiramente o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de desvio de poder. “Ele abriu imediatamente o processo de impeachment após saber que não teria os votos do PT no Conselho de Ética da Câmara. Se vossas excelências acharem que não houve chantagem e ameaça de Cunha no processo, que o defendam”, completou. “Houve desvio de poder em todo o processo e as provas são ‘fartíssimas'”, completou.
Para Cardozo, a comissão especial da Câmara – sob as orientações de Cunha – criou uma “confusão” ao tratar de diversos assuntos, alguns dos quais até mesmo anteriores à ocupação da Presidência da República por Dilma. “Na comissão falou-se sobre tudo, menos dos objetos do processo”, alegou.
Além disso, o advogado-geral questionou as declarações antecipadas de votos dadas pelos parlamentares, afirmando que tais atitudes configuram “prejulgamento”. Cardozo considerou ainda que o fechamento de questão pelos partidos e as orientações partidárias antes da votação no plenário da Câmara macularam o processo. “Ameaças de expulsão de partidos em caso de votos contrários à orientação dos líderes é um dos vícios do processo”, completou.
Cardozo também criticou os votos dados pelos deputados, que citaram diversos motivos não relacionados ao processo. “Citaram de tudo, mas não falaram dos motivos que estão no processo. Esses votos são nulos”, argumentou.