A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou nesta segunda-feira, 31, uma emenda para instituir a realização de um referendo para que a população decida se é favorável ou contrária a uma eventual entrada em vigor da PEC do teto dos gastos públicos. A emenda da petista prevê que a emenda constitucional que cria o novo regime fiscal dependerá da aprovação do referendo e, se ela não vingar, a matéria não produzirá efeitos.
“Assim, caso a presente emenda seja aprovada, somente a ratificação do povo brasileiro terá o condão de promover a entrada em vigor e a produção de efeitos da Emenda Constitucional que resultar da eventual aprovação da PEC ora em análise”, justifica Gleisi, em sua emenda sugerida à PEC, que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e será relatado pelo líder do PMDB na Casa, Eunício Oliveira (CE).
A senadora argumenta ainda que, como será o povo o “grande prejudicado” por essas medidas, não há outro caminho “a não ser a consulta direta ao titular do poder originário, para que, no exercício de sua soberania, diga se concorda com as medidas de ajuste fiscal contidas na PEC”.
“Somente o povo poderá avaliar se as duvidosas promessas de equilíbrio fiscal embutidas na proposta de limite de despesas pelos próximos vinte anos justificam a mitigação da independência e autonomia financeira do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, e a autonomia financeira do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União”, diz o texto. “Ademais, deve ser o povo a dizer se concorda com o congelamento dos gastos sociais em políticas públicas e serviços públicos, em especial nas áreas de educação e saúde, de 2018 até 2036”, completa.
O governo quer aprovar a PEC no Senado sem alterações até meados de dezembro, de forma que ela possa ser promulgada ainda este ano e comece a entrar em vigor a partir de 2017. Se for modificada, ela terá de voltar para a Câmara.
