Às vésperas da votação na Câmara de emenda à Constituição que garante a efetivação dos dirigentes de cartório admitidos entre 1988 e 1994 sem concurso público, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse hoje que a proposta é uma “gambiarra”.
Pronta para ser votada pelo plenário da Câmara, a proposta de emenda à Constituição (PEC) número 471 divide as opiniões dos deputados e foi alvo de um acirrado debate, na Comissão de Direitos Humanos, entre representantes de entidades favoráveis e contrárias à PEC.
Mendes lembrou que se a proposta fora aprovada pelo Congresso será a terceira vez, em 30 anos, que o Brasil efetiva titulares de cartórios. “Isso é um arranjo, um arremedo, é uma gambiarra. O Brasil precisa encerrar essa mania de ficar improvisando. Vamos fazer as coisas da forma adequada”, criticou Gilmar Mendes, que também é presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Alguém tem dúvida de que é necessário fazer o concurso público? Não, nenhuma dúvida a propósito disso. De que é republicano, condizente com o princípio da igualdade?”, perguntou Mendes. “A própria Constituição preconizava que os concursos fossem realizados”, concluiu o ministro.
Até 1988, os cartórios eram transmitidos por hereditariedade. A Constituição tornou obrigatório o concurso público para tabeliães e acabou com a figura dos substitutos.
A regra, no entanto, só foi regulamentada em 1994 e a estimativa é que cerca de cinco mil responsáveis por cartórios continuam beneficiado pelo vácuo jurídico de seis anos (entre 1988 e 1994). Esse grupo de pessoas será beneficiado com a PEC.
Um dos defensores da proposta é o ex-ministro do Supremo Sepúlveda Pertence, que foi contratado para dar parecer favorável à emenda. “Estou convicto da constitucionalidade da PEC 471”, disse Pertence, que fez a apresentação de seu parecer e foi embora sem debater.
“Ele (Pertence) falou como advogado. Eu falei institucionalmente”, afirmou Gilson Dipp, corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contrário à PEC. “Ele (Pertence) foi contratado pela Associação dos Registradores Civis do Brasil e por isso defendeu essa tese”, completou Humberto Monteiro da Costa, presidente da Associação Nacional em Defesa dos Concursos para Cartório (Andecc).
A maioria dos oito palestrantes se manifestou contrária à emenda constitucional. Um dos poucos favoráveis foi o representante da Associação dos Notórios e Registradores do Brasil (Anoreg), Israel Guerra.
Para defender a PEC 471, Guerra argumentou que o recém-eleito ministro do Supremo, José Antonio Dias Toffoli, foi reprovado em dois concursos para juiz e mesmo assim acabou indo para o STF. “Nem sempre o concurso público mede o saber jurídico. Há dias, o Senado aprovou ministro Toffoli, que não entrou no serviço público”, afirmou Guerra.
