O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou para o plenário da Suprema Corte a ação protocolada nesta quinta-feira, 3, pelo PPS para anular a nomeação do novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. Embora pudesse conceder uma decisão em caráter liminar (provisório) de maneira monocrática, o ministro decidiu enviar o pedido para ser analisado em colegiado.
A ação do PPS é assinada pelo deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE). O argumento do partido é de que a legislação não permite que um membro do Ministério Público assuma um cargo no governo.
Antes de tomar posse nesta quinta-feira, 3, Wellington César ocupava o cargo de procurador do Ministério Público da Bahia. Ele, que é ligado ao ministro Jaques Wagner (Casa Civil), pediu licenciamento do cargo para assumir o ministério.
“Embora não seja um poder da República, o Ministério Público foi resguardado com total autonomia, que o coloca fora da integração ao Poder Executivo, e a nós cabe garantir que isso seja cumprido”, afirma o parlamentar na ação.
Na ação apresentada ao STF, o PPS pede que a Corte conceda uma liminar para “imediata suspensão da vigência e dos efeitos da nomeação” e da posse do novo ministro e que declare, “em definitivo”, inconstitucionalidade do exercício de cargo no Executivo por um membro do Ministério Público.
Na quarta-feira, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) negou outro pedido feito pelo PPS para que o Conselho Superior do Ministério Público da Bahia suspendesse a licença do cargo de procurador de Justiça do Estado que deu a Wellington para que ele assumisse o cargo de ministro.
A decisão também será levada a plenário, mas o conselheiro o CNMP Otavio Brito Lopes ressaltou que, no entendimento do órgão, não existe nenhuma proibição nesse sentido.
