O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que o Legislativo brasileiro precisa aprovar regras para disciplinar ações nas quais são discutidos assuntos relacionados à liberdade de imprensa. Durante palestra ontem na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, ele sustentou que a falta de regras básicas causa “perplexidades”, como ocorre no episódio envolvendo o jornal O Estado de S. Paulo, que há mais de dois meses está censurado por uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF). No final de julho, o jornal foi proibido de publicar reportagem sobre a Operação Boi Barrica – uma investigação sobre o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
De acordo com Mendes, a ausência de regras ocorreu depois que o plenário do STF derrubou integralmente a Lei de Imprensa, inclusive os dispositivos que tratam de direito de resposta. Segundo o ministro, faltam “normas de organização e procedimento”. Com isso não há, na visão dele, parâmetros para temas normalmente discutidos nas ações sobre liberdade de imprensa, como direito de resposta e definição sobre qual órgão do Judiciário deve decidir o conflito.
“Esse próprio episódio, agora, a propósito desse conflito com O Estado de S. Paulo, está a mostrar que há alguma perplexidade”, afirmou o presidente do STF. “Por exemplo: qual é a regra que disciplina a competência? É o local do dano, é o local de publicação do veículo? São perplexidades que não existiam diante do quadro anterior, quando havia uma lei”, disse.
Na semana passada, os desembargadores da 5ª Turma Cível do TJ-DF transferiram para a Justiça Federal de Primeira Instância do Maranhão o processo no qual o jornal O Estado de S. Paulo foi censurado. Antes, a ação tramitava em Brasília. Na avaliação de Mendes, esse episódio mostra que é necessário regulamentar o tema, que está sem parâmetros desde a derrubada integral da lei. “Estou absolutamente convencido de que, depois de um quadro mais ou menos continuado de experimentalismo agora judicial e um certo vale-tudo nessa área, nós vamos voltar ao caminho da racionalidade e certamente vamos acabar tendo de estabelecer regras sobre esse tema”, afirmou.