O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira, 24, a favor da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Para Fux, não há motivos que justifiquem uma alteração do atual entendimento da Corte, que permite a execução antecipada da pena – medida considerada um dos pilares da Operação Lava Jato no combate à impunidade.
“Por que nós vamos mudar agora a jurisprudência? Qual vai ser o benefício? O direito vive para o homem, e não o homem para o direito”, disse Fux, que defendeu o respeito à jurisprudência da Corte, em vigor desde 2016. O ministro afirmou também que é preciso “ouvir a sociedade” quando se está em jogo uma razão pública ou valor moral. “Não vamos ficar aplicando leis sem analisar quais são suas externalidades”, afirmou Fux.
O placar, neste momento, é de 4 ministros a favor da execução antecipada de pena e 2 contra a medida no julgamento de três ações – ajuizadas pelo Conselho Federal da OAB, o Patriota (Partido Ecológico Nacional) e PCdoB. Até o momento, além de Fux, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Alexandre de Moraes se posicionaram para manter o entendimento atual da Corte. Pela mudança, votaram os ministros Marco Aurélio Mello e Rosa Weber.
No voto, cuja posição já era esperada, Fux citou o que chamou de crimes “bárbaros” contra o ser humano e a administração pública, cujos responsáveis ficariam em liberdade caso a Corte não permita a prisão logo após condenação em segunda instância. O ministro pontuou ainda que os tribunais superiores não admitem reexame de fatos e provas.
Quem vota agora é o ministro Ricardo Lewandowski. Depois disso, a tendência é de que o julgamento seja suspenso, já que às 18h o STF sedia a abertura do Seminário das Altas Cortes do BRICS.