O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira um recurso que contesta decisão recente do ministro Luiz Fux, segundo a qual os mais de 3 mil vetos presidenciais que aguardam votação pelo Congresso devem ser analisados em ordem cronológica. Na primeira parte da sessão, o relator do caso – Fux – reafirmou sua posição. A sessão foi interrompida para um intervalo e deverá ser retomada ainda nesta tarde.
O governo, por meio da AGU, quer que esse critério de votação cronológica, seja válido apenas para os vetos mais recentes. O Planalto espera que a votação desta quarta resulte numa decisão que libere a votação do Orçamento de 2013. Para o Executivo, não era adequado o Congresso votar o Orçamento antes desse posicionamento do STF, pois a votação poderia ser considerada inconstitucional posteriomente. A ideia é afastar essa situação de insegurança jurídica.
“O veto faz parte do processo legislativo. Não se pode desconsiderar o veto e as consequências do veto”, disse hoje Fux. “É absolutamente inimaginável que se possa dizer que o que passou, passou”, alertou o ministro.
No final do ano passado, o ministro Luiz Fux concedeu liminar em mandado de segurança do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) para bloquear a apreciação dos vetos sobre a nova lei de distribuição dos royalties do petróleo. No entendimento do ministro, o Congresso deveria, em primeiro lugar, votar mais de 3 mil vetos pendentes em ordem cronológica para somente depois analisar a questão dos royalties. A decisão acabou gerando impactos sobre a votação do Orçamento.
