O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, lamentou a “judicialização da política”, nesta segunda-feira, 9, após participar de evento na capital gaúcha. Ele não comentou o processo de impeachment, mas criticou o fato de o Judiciário ter que tomar decisões que, na sua avaliação, cabem na verdade ao Legislativo.
“Eu tenho uma crítica severa à judicialização da política. Entendo que o Parlamento tem que resolver os seus próprios problemas. E ele não o faz, evidentemente, para não assumir nenhuma postura social que desagrade o eleitorado. Ele então ‘empurra’ esta solução para o Judiciário, que é uma delegação espúria na medida em que nós, juízes, não fomos eleitos”, disse a jornalistas.
Segundo Fux, há uma crítica universal sobre “quão deletério” pode ser um sistema de governo baseado em decisões judiciais. “A nossa legitimidade democrática é diferente da legitimidade democrática dos parlamentares”, falou. O ministro ressaltou que a jurisprudência do Supremo é “extremamente avessa” a interferir nos outros poderes. “Só ocorre a judicialização da política porque o próprio Parlamento não resolve os seus próprios problemas.”
O ministro Luiz Fux negou, na sexta-feira passada, um mandado de segurança do governo que pedia a anulação do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. A ação tinha como base o mesmo argumento adotado nesta segunda-feira pelo presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), para suspender as sessões de votação na Casa que deram seguimento à denúncia contra a petista.
Na ação, apresentada semana passada, o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) questionava o fato de líderes partidários terem orientado os votos das bancadas durante a votação na Câmara. Segundo ele, esta conduta é proibida pela Lei do Impeachment de 1950 e teria “violentado o direito dos parlamentares à liberdade do juízo subjetivo de apreciação”.
Na decisão, o ministro Fux destacou que não cabe ao Supremo decidir sobre uma questão interna da Câmara. “Resta claro que o ato praticado pelo impetrado, diante da situação fática descrita pelo impetrante, envolveu a interpretação de dispositivos regimental e legal, restringindo-se a matéria ao âmbito de discussão da Câmara dos Deputados”, escreveu o ministro. O despacho de Fux saiu antes da anulação de Maranhão, mas só entrou no andamento do sistema interno do Supremo nesta segunda-feira.
A orientação dos votos por parte dos líderes partidários durante a votação do dia 17 de abril foi um dos motivos apontados por Maranhão para tomar a decisão de suspender o processo de impeachment. Para o presidente interino da Câmara, os deputados deveriam votar “de acordo com as suas convicções pessoais, e livremente”.
Nesta segunda-feira, em Porto Alegre, o ministro Fux não quis comentar o caso. Ele esteve na cidade para participar de evento promovido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) sobre o Novo Código de Processo Civil.