O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux indicou nesta segunda-feira que não vai modular os efeitos da decisão que obrigou o Congresso a votar em ordem cronológica os vetos presidenciais. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo que ao menos restrinja os efeitos da liminar concedida por Fux no final do ano passado aos vetos mais recentes.
Fux afirmou que manterá sua liminar e defenderá sua decisão no julgamento da próxima quarta-feira (27), mostrando que as pressões feitas pelo Congresso e pelo Executivo não surtiram efeito. O ministro afirmou que sua decisão não obstrui a pauta do Congresso e sugeriu que questões políticas podem ter levado o governo a patrocinar o adiamento da votação do orçamento deste ano.
“Já analisei e depois tive a oportunidade de prestar alguns esclarecimentos por escrito para o Congresso, dizendo por que eu entendo que não há nenhum óbice a votação do Orçamento”, disse.
Ao contrário do que argumentou Fux, assessores jurídicos do governo entendem que a não votação dos vetos tranca a pauta do Congresso e, por consequência, impede a votação do orçamento. E baseiam esse entendimento na própria Constituição. O texto determina que, esgotado o prazo de 30 dias para a votação dos vetos, ficam “sobrestadas as demais proposições”.
Desde que concedida a liminar, que provocou reações do Congresso, os demais ministros do Supremo buscam uma solução para o problema. Alguns admitem, reservadamente, jogar para o futuro os efeitos da decisão de Fux. A solução será dada na sessão de quarta-feira.