Mais uma mensagem do governo será examinada na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa antecipada para segunda-feira (7), às 13h30, na Sala das Comissões. Trata-se do projeto de lei nº 853/11, que cria o Fundo Especial de Segurança Pública do Estado do Paraná (Funesp/PR), que proverá os recursos para todas as unidades componentes da Secretaria Estadual de Segurança Pública.
Além desta, a CCJ volta a discutir a mensagem que altera as taxas de serviços do Detran, que deixou de ser votada na sessão passada em razão de pedidos de vista dos deputados Tadeu Veneri (PT) e Nereu Moura (PMDB). O reajuste das taxas do Detran promete debates acalorados nos próximos dias, seja por seu amplo alcance, seja pela postura da oposição, que questiona os índices pretendidos pelo governo.
O deputado Tadeu Veneri alega que “não podemos votar um reajuste deste porte sem saber de que forma o Executivo chegou a estes percentuais e sem debater a questão mais a fundo”. Ele observa ainda que o projeto não traz a estimativa da arrecadação que se pretende alcançar com os reajustes propostos.
Outra proposta que volta à discussão é o projeto do Executivo que regulamenta normas para licitação em Parcerias Público-Privadas (PPSs). Como a anterior, esta também foi retirada de pauta para atender pedidos de vista formulados pelos deputados Tadeu Veneri, Nereu Moura, Cesar Silvestri Filho (PPS) e Fernando Scanavacca (PDT).
Fundo
Com a criação do novo fundo de segurança, ficam extintos, em 31 de dezembro de 2011, o Fundo de Modernização da Polícia Militar (FUMPM), o Fundo Especial de Reequipamento Policial (Funrespol), e o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (FUNCB), enquanto o novo fundo passa a incorporar todas as suas receitas, inclusive a totalidade de seus respectivos saldos financeiros existentes até o momento da extinção, ressalvadas as receitas destinadas ao programa de assistência ao menor e de natureza social e as destinadas à pesquisa cientifica e tecnológica.
Os recursos do Funesp/PR serão aplicados em programas e projetos de prevenção e combate à criminalidade, incêndio e pânico, violência, bem como de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito; a manutenção e reequipamento das unidades administrativas que compõem a SESP, através da aquisição de material permanente e de consumo indispensáveis à constituição, ao funcionamento e à operacionalidade de todos os seus programas e ações administrativas e finalísticas e dos órgãos e entidades que a integram; a estruturação e modernização das polícias técnica e científica, prevenção e recuperação de toxicômanos e alcoólatras; subvenção de institutos e entidades de combate às drogas, além de várias outras atividades inerentes à Secretaria de Segurança Pública.
Na justificativa à proposta, o governador Beto Richa (PSDB) afirma que a medida “visa redimensionar a administração dos fundos estaduais ligados à segurança pública do Paraná, dando mais eficiência e agilidade no gerenciamento das receitas, permitindo maior transparência e planejamento das atividades-meio da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar e Detran, bem como uma ação em conjunto dos diversos níveis envolvidos na segurança pública estadual”.
As informações são da Assembleia Legislativa.
