A criação do Fundo de Justiça, o primeiro passo do processo de estatização dos cartórios do foro judicial no Estado, foi aprovada na sessão de ontem à tarde da Assembléia Legislativa, em segunda discussão.
Com capital inicial previsto de R$ 1 milhão, o fundo será formado por receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), que passou a absorver também as verbas do Fundo Penitenciário do Estado (Fupen), e pela arrecadação dos cartórios.
Para compensar o fim do repasse ao Fupen, o líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), inseriu uma emenda ao projeto do Judiciário, garantindo que o governo do Estado providenciará a partir de 2009 uma dotação orçamentária para suprir as despesas do sistema penitenciária, que eram cobertas com as verbas do Funrejus. A dotação estimada é de R$ 4, 8 milhões, que serão repassados em parcelas mensais, estipula a emenda.
O projeto do Judiciário não estipula prazos para o início da estatização dos cartórios. Antes da medida ser implantada, o Judiciário terá que enviar um segundo projeto à Assembléia Legislativa para definir a estrutura da mudança, que exigirá a contratação, por concurso público, de pelo menos dois mil funcionários.
Promoções da PM
O projeto que possibilita promoções na Polícia Militar por tempo de serviço foi aprovado ontem em segunda discussão. O projeto prevê que os policiais que completarem 26 anos de serviço poderão requerer percentual de 80% da diferença do soldo e das gratificações inerentes à graduação imediatamente superior.
Enquanto que os com 31 anos completos poderão reivindicar percentual de 100%. A medida foi apresentada pelo governo como uma forma de estimular que os policiais permaneçam mais tempo na ativa, retardando as aposentarias para os 35 anos de função.
A bancada governista rejeitou emendas da oposição que ampliavam os incentivos para soldados, 1.ºs sargentos e subtenentes que foram excluídos do projeto original, restrito a cabos, 2.ºs e 3.ºs sargentos.