O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), pautou para a próxima segunda-feira (11), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode estabelecer na lei a prisão após condenação em segunda instância.
Francischini explicou que, se não for possível concluir sua votação no mesmo dia por falta de quórum ou obstruções durante a discussão, a PEC será o item único da pauta de terça-feira na comissão. “É nossa prioridade votar essa PEC o mais rapidamente possível”, disse.
Apesar da vontade de dar agilidade à análise da proposta, Francischini negou que tal celeridade esteja ligada à soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Para ele, já havia a combinação entre líderes partidários de aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir sobre o assunto.
“Não vejo a votação dessa PEC como casuísmo por causa do ex-presidente Lula. Esse debate não pode ficar inerente a ele apenas”, disse.
Ele lembrou que a regulação legal da prisão após condenação em segunda instância era uma das medidas do pacote anticrime enviado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, ao Congresso. O grupo de trabalho que analisou as medidas, no entanto, retirou este ponto do pacote e coube à CCJ deliberar sobre o assunto. Para ele, a proposta que está na Câmara também está em estágio mais avançado do que PEC semelhante que tramitará no Senado.
Francischini acredita que há clima favorável no colegiado para aprovar a PEC na semana que vem. “Uma proposta polêmica nunca é fácil de ser aprovada, mas vejo que há apoio de vários deputados”, disse. Para ele, o PSL, o Podemos, o Cidadania e o Novo estão mais fechados em torno da aprovação da medida. “Mas vejo deputados de vários outros partidos que, individualmente, irão votar a favor”, disse.
Em relação ao clima de votação no Plenário, o deputado foi mais cauteloso. Para ele, a discussão nesta instância será mais política e disse ainda não ter um termômetro do que irá acontecer. A proposta, no entanto, só deve chegar ao plenário no ano que vem. Após a CCJ, ela precisará ser analisada por uma comissão especial.
Apesar de discordar da decisão do Supremo Tribunal Federal, que ontem estabeleceu que o condenado tem o direito de aguardar em liberdade a decisão definitiva da Justiça até o fim de todos os recursos, Francischini disse que não se pode dizer que a Corte agiu com “ativismo judicial”. “Como advogado, entendo que soltar Lula não é uma decisão errada, mas eu lamento”, disse. Para ele, a decisão tende a fortalecer a aprovação da PEC.
Em relação à discussão sobre se a questão seria considerada como uma cláusula pétrea da Constituição – portanto, não poderia ser alterada pelo Congresso, Francischini disse que conversou com ministros do STF que lhe disseram não ver a questão desta forma.
