O efeito dos repasses bilionários do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para reduzir as desigualdades econômicas entre os Estados é “nulo ou negativo”. Esta é a conclusão do economista Felipe Salto, especialista em contas públicas da Tendências Consultoria, que concluiu mestrado sobre o desempenho dos Estados com os recursos do fundo entre 1985 e 2010.
Desde 1989 com as mesmas regras, o FPE rendeu aos Estados no ano passado mais de R$ 47 bilhões. Esses recursos não tem destinação carimbada, isto é, os governadores podem gastar o dinheiro da forma que desejarem. Em Estados como Amapá, Roraima, e Acre, o FPE representa até 70% do orçamento anual.
Devido à falta de estímulos federais para que esses recursos fossem usados para financiar investimentos em infraestrutura e saneamento ou gastos com educação, avalia Salto, a maior parte dos recursos repartidos com os Estados foi usada para gastos correntes, como salários.
Salto desenvolveu uma fórmula estatística que compara o Produto Interno Bruto (PIB) per capita de cada Estado com a média do PIB per capita do Brasil, ano a ano. O grau de confiabilidade dos cálculos é considerado alto – o economista pôs à prova a equação que mostrou a ineficácia do FPE em atenuar as desigualdades econômicas entre os 27 Estados às regras estatísticas, e percebeu que as chances de erro são desprezíveis, muito inferiores a 1%. Para isso, usou um software econométrico capaz de calcular as diferentes possibilidades para cada Estado.
Em alguns Estados, como Alagoas e Amapá, a diferença entre o PIB per capita regional e o nacional aumentou no período estudado. “Não negamos a importância do FPE. Mas a saída não passa por colocar mais dinheiro, muito menos, também, de carimbar sua destinação”, disse Salto, para quem a ideia sugerida por alguns governadores de aumentar o tamanho do FPE é um “desastre”.
Segundo alguns governadores, o FPE poderia ser formado por 13,5% do que é arrecadado por IR, IPI, CSLL e Cofins, aumentando esta fatia em um ponto porcentual por ano até atingir 18,5% do total arrecadado pela Receita Federal com esses tributos. A crítica dos governadores é que a União usa o IPI como foco principal das desonerações, o que reduz o bolo do Fundo.
Destino
Para o economista, o governo federal deveria incentivar os Estados a aplicar o dinheiro em investimentos em infraestrutura e em educação. A ideia seria criar dispositivos que beneficiem os governadores que assim fizerem. “A União poderia ajudar a financiar esses investimentos, por exemplo”, disse.
“Há um desafio de viabilizar o pacto federativo brasileiro, e isso passa pela criação de instrumentos que permitam uma conversa melhor entre União e Estados”, afirmou o economista, que defende a proposta do senador Walter Pinheiro (PT-BA).
Pelo texto de Pinheiro, que conta com o apoio do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e uma defesa tácita do Palácio do Planalto, os repasses do Fundo continuariam intactos, seguindo o mesmo valor previsto para este ano até o fim de 2017. A arrecadação adicional da União com os tributos seria repartida seguindo regras diferentes – de acordo com a população de cada Estado e o inverso da renda per capita.
Para Salto, o projeto é positivo, uma vez que dará ao Congresso um prazo de cinco anos para discutir novas regras, que seriam instituídas a partir de 2018.
O FPE tem sido alvo de polêmica desde o fim do ano passado. Considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2010, o Fundo deveria ter sido reformado pelo Congresso até dezembro de 2012. Isso não aconteceu. As discussões começaram em cima da hora, o Tesouro manteve os repasses, e o STF, afinal, concedeu prazo emergencial de 150 dias para que uma nova fórmula seja aprovada.