A administração pública estadual não poderá contratar para cargos comissionados servidores que tenham condenação judicial em que não cabe mais recurso por crimes contra a economia popular, a fé pública, o sistema financeiro, o meio ambiente e a saúde pública. A proposta, batizada de projeto da “Ficha Limpa”, foi aprovada em primeira discussão na sessão desta terça-feira, 1, pela Assembleia Legislativa.
O projeto foi assinado por cinco deputados: Ney Leprevost (PP), César Silvestre Filho (PPS), Stephanes Júnior (PMDB), André Bueno (PDT) e Marcelo Rangel (PPS). Os cinco haviam apresentado propostas individuais que foram unificadas no texto, que alcança secretários de estado, diretores de empresas estatais e ocupantes de outras funções públicas.
O texto da lei amplia a restrição para os comissionados que tenham condenação por tortura, racismo, tráfico de entorpecentes, terrorismo, escravidão e formação de quadrilha.
Leprevost assinalou que a proposta de lei estadual amplia os efeitos da legislação Ficha Limpa em âmbito nacional, que abrange apenas os candidatos a cargos eletivos. A lei nacional foi aprovada no Congresso Nacional, em junho de 2010.
O deputado Artagão Junior (PMDB) disse que o projeto de lei estadual não define se a lei será aplicada a condenações anteriores ou apenas a partir da aprovação do texto. Silvestri Filho explicou que, constitucionalmente, uma lei não pode retroagir. Ou seja, se aprovada e sancionada pelo governador, somente será válida para futuras condenações.
