A Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa que está investigando a concessão das estradas do Paraná ouviu ontem o ex-diretor do Departamento Jurídico do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), Maurício Ferrante. Ele explicou detalhes da elaboração do processo que resultou na cobrança de pedágio, e quais foram as medidas legais adotadas pelo governo do Estado.
Na próxima quarta-feira, a CPI vai ouvir os presidentes da Federação dos Transportes do Paraná, Anselmo Trombini, do Sindicato dos Caminhoneiros Autônomos do Estado, Diumar Bueno, e o ex-presidente do consórcio tripartite de fiscalização das concessões de rodovias na Secretaria de Estado dos Transportes, Antônio Celso Ferreira Júnior. Segundo o presidente da CPI, deputado André Vargas (PT) os próximos depoimentos vão ajudar a esclarecer dúvidas sobre os preços praticados e a eficiência do vale-pedágio.
Modelo federal
No depoimento de ontem Maurício Ferrante explicou que o contrato das concessões seguiu os mesmos moldes do programa nacional de descentralização das estradas do Ministério dos Transportes, e que mais de oitenta empresas participaram da concorrência. Ele afirmou que o Paraná optou pela concessão das rodovias porque, com a extinção do Fundo Rodoviário Nacional, vinha investindo em melhorias das estradas federais. Ele disse ainda que o contrato com as empresas não é rígido e o Estado pode tomar decisões unilaterais, como a adoção da redução em 50% das tarifas feita em 1998.
As questões da legalidade do pedágio também foram levantadas pelos membros da CPI. Maurício Ferrante disse que já existem decisões da Justiça quanto a constitucionalidade do pedágio na via Imigrantes (SP), onde o Supremo Tribunal Federal também entendeu como legal. “E essa decisão deverá ser estendida para outras regiões”, disse Ferrante.
