O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira, 19, a prisão domiciliar para o deputado afastado Paulo Maluf (PP-SP). Ele já está cumprindo sua pena em casa desde o final de março, por decisão liminar do ministro Dias Toffoli.
A decisão de Fachin foi tomada de forma individual, e anunciada aos colegas após o plenário determinar que não são admissíveis os embargos infringentes (um tipo de recurso que pode reformar a sentença) de Maluf. Dessa forma, o parlamentar não terá o direito de recorrer da condenação a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão pela Primeira Turma do STF.
Em seguida a essa decisão, os ministros votariam o habeas corpus de Maluf, em que o parlamentar aguardava o referendo do plenário sobre a decisão de Toffoli de conceder a prisão domiciliar a Maluf.
No entanto, com a proposta de Fachin, que é relator da ação penal do parlamentar, com poderes de conceder uma decisão “de ofício” monocraticamente, o habeas corpus de relatoria de Toffoli ficou prejudicado.
Sendo assim, os ministros acabaram por não discutir a tese sobre cabimento ou não de habeas corpus contra decisão de ministro da Corte – uma discussão de grande impacto para o funcionamento do STF, e que poderia ter repercussões nos desdobramentos da Lava Jato.
Antes de Fachin anunciar definitivamente sua decisão, Toffoli leu seu voto sobre o referendo da liminar que concedeu a Maluf. Nesse momento, Toffoli afirmou que o plenário deve ser competente para deferimento de liminar contra ato de ministro, e voltou a afirmar que sua atuação no habeas corpus de Maluf foi “excepcionalíssima”, em face do agravamento da saúde do parlamentar.
Logo depois do voto de Toffoli, o ministro Luiz Fux disse que não estava preparado naquele momento para um debate amplo sobre o cabimento de habeas corpus. “Entendi que o habeas corpus está prejudicado”, afirmou Fux.
Com a iminência de uma concessão de ofício por Fachin, Gilmar pediu para que o plenário votasse o habeas corpus do deputado, porque estava em debate a discussão sobre cabimento de HC contra decisão de ministro. Para o ministro, o tema precisa ser revisitado. Ele defendeu que isso seja possível “porque o poder monocrático se tornou um poder absoluto”, em sua visão.
“O Estado democrático não suporta soberanos”, criticou o ministro. “Esse tema já está em debate e precisa ser revisitado. Esse caso é um epíteto, é a referência de que pode haver, involuntariamente, abusos. É bom que haja remédio”, comentou Gilmar.
No entanto, com o anúncio de Fachin, a discussão acabou não sendo feita entre os ministros. Em 2016, o plenário do Supremo decidiu – por seis votos a cinco – que não era possível apresentar habeas corpus no STF contra decisão individual de integrante do STF.
