O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), defendeu nesta segunda-feira, 27, o aprimoramento das leis eleitorais para garantir “estabilidade da democracia”.
Durante um debate sobre sistematização das normais eleitorais, no TSE, o ministro disse: “No país que demanda união em torno da democracia, das instituições democráticas, da liberdade individual e da autodeterminação coletiva por meio da democracia representativa, num tempo mesmerizado por autocratas de ocasião, a obra da Justiça Eleitoral, na agenda de eleições periódicas que se avizinham, em 2020 e 2022, também carrega o selo do compromisso com a democracia de todos e de cada um.”
“Dentro das regras do jogo, sob a legalidade constitucional, que cada um possa chamar de sua a tarefa de preservar a democracia, a normalidade e a legitimidade das eleições, e compartilhar um futuro que dê respostas adequadas às interrogações do presente”, seguiu Fachin, na abertura do evento Diálogos para a Construção da Sistematização das Normas Eleitorais, que ocorre nestes dias 27 e 28, no Tribunal Superior Eleitoral.
O ministro defendeu um sistema eleitoral organizado em um conjunto de normas legais como “a base de uma democracia” que garante “eleições livres, justas, diretas e periódicas”.
Fachin acrescentou que “o conjunto de normas é que define como o eleitor poderá fazer suas escolhas e como os votos serão contabilizados para ser transformados em mandato, além de garantir o regular funcionamento das instituições, a plena liberdade de expressão e o acesso à informação, o pluripartidarismo, bem como a participação ativa e imprescindível dos partidos políticos e da sociedade como um todo”.
Ele ressaltou que, “entre inúmeras outras funções relevantes, são as leis eleitorais de uma democracia que permitem saber quais são os eleitores aptos a votar, os critérios para apresentação de candidatos, as normas de acesso aos meios de comunicação, os mecanismos de controle de gastos de campanha e acesso ao Fundo Partidário, as normas para divulgação das pesquisas, as regras e o alcance do incentivo e apoio à participação política das mulheres e as regras da propaganda eleitoral”.
“Por essa razão, tais leis demandam um mínimo de segurança e previsibilidade, o que se reconhece por jurisprudência”, assinalou.
“O reconhecimento de um corpo normativo previsível é requisito necessário para a segurança jurídica e é elemento mínimo e essencial para a proteção e o fortalecimento das instituições sociais e democráticas”, afirmou.