Ex-secretário estadual é condenado improbidade

Em ação civil pública promovida pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, o ex-secretário especial para Assuntos Estratégicos do Estado, Alexandre Fontana Beltrão, foi condenado em primeiro grau por ato de improbidade administrativa.

A sentença, proferida em 19 de janeiro pela 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Curitiba, determinou ao ex-secretário o pagamento de multa civil de trinta vezes o valor de sua última remuneração no cargo, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, além da suspensão de direitos políticos por cinco anos, em razão do reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa que violaram o princípio da moralidade e os deveres de honestidade e lealdade às instituições. Na mesma ação, também foram condenados assessores e estagiários envolvidos. A ação tramitou na 3.ª Vara da Fazenda Pública da capital. Cabe recurso.

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