Ex-procuradora jurídica do Porto de Paranaguá e ex-chefe de gabinete de Eduardo Requião, em Brasília, a advogada Stella Maris de Figueiredo Bittencourt disse, na manhã desta terça-feira, em depoimento à CPI do Porto, que boa parte do passivo trabalhista da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina que, segundo o atual procurador, Maurício Ferrante, chega a R$ 700 milhões deve-se ao período de transição entre os governos Lerner e Requião e a mudança de ideologia para a administração do porto, uma vez que, segundo ela, a autarquia caminhava para a privatização.
“O governo anterior enxugou ao máximo o quadro próprio do porto, na intenção de entregá-lo à iniciativa privada. Quando Requião assumiu, com a postura de manter o porto público, não havia servidores suficientes, o que gerou uma avalanche de horas extras. E assim foi até conseguirmos realizar o concurso”, disse.
A advogada, no entanto, classificou como falácia as declarações de que o porto tem um passivo de mais de R$ 500 milhões. “São ações trabalhistas que ainda levarão anos para a decisão final. Passivo é só o que está em fase de execução, o que o porto já foi condenado a pagar. Desse R$ 500 milhões, R$ 180 milhões são de uma ação que recorremos e ganhamos, por exemplo”, disse.
Stella Maris chegou à CPI disposta a adiar seu depoimento, alegando não ter informações sobre o foco da comissão e o motivo de sua convocação. Apresentou requerimento de adiamento, solicitando acesso aos autos e juntada de documentação para se preparar para depor, mas acabou convencida pelos deputados a responder às questões desta terça-feira e voltar à CPI na próxima semana, após ter conhecimento dos documentos e dos depoimentos anteriores, para novos esclarecimentos.
Ela concentrou seu depoimento nas questões trabalhistas, embora não concordasse com a importância que a questão foi dada nesta CPI. “Há a questão da dragagem, os problemas ambientais, o desvio de cargas, o terminal de fertilizantes, o terminal de álcool, tem tanta coisa muito mais importante, que não sei por que o tema está sendo as ações trabalhistas”, comentou, dizendo, inclusive, ter denúncias as fazer sobre essas outras questões.
“Assumimos o porto em 2003 com 23 irregularidades apontadas pela Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários). Concluímos nossa participação, em 2008, com cinco itens ainda não resolvidos, mas já encaminhados. Muitos desses encaminhamentos foram abandonados por quem nos sucedeu”, afirmou.
O presidente da CPI, Douglas Fabrício (PPS) disse que a CPI está focando, agora, na questão trabalhista, para tentar ajudar o porto a resolver esse problema, “já que as outras questões estão bem encaminhadas, a maioria, com provas documentais”.
Como proposta de solução para a questão, Stella Maris apontou a necessidade de se resolver o impasse sobre o regime de trabalho dos servidores do Porto. “Há uma decisão da Justiça Comum que os considera estatutários, como os demais servidores públicos, e uma da Justiça do Trabalho que os considera celetistas, como os trabalhadores da iniciativa privada. Assim, eles vivem no conforto dos dois mundos, com direito à estabilidade, mas também, podendo exigir horas extras e fundo de garantia”, explicou.
Sem dar muitos detalhes, a advogada prometeu, no depoimento da próxima semana, denúncias sobre o não cumprimento do contrato para microfilmagem de todos os documentos do porto, assinado por Eduardo Requião, mas não cumprido pelos superintendentes seguintes, sobre as licitações para dragagem e sobre a dispensa de licitação do terminal público de fertilizantes.
Também depôs na sessão desta terça-feira o advogado que defen,de o porto nas questões trabalhistas, Cristiano Bueno. Ele disse que está em fase de conclusão, na Appa, um anteprojeto de lei que reenquadrará os cargos dos servidores da autarquia, “acabando com o desvio de função e grande parte das horas extras”, segundo ele, as principais causas de ações trabalhistas contra o Porto.
O advogado, que afirmou existir cerca de duas mil ações contra o porto, disse que o número de novas ações vem diminuindo, apontando que, neste ano, foram propostas “apenas” 91 novas ações.
