A Assembléia Legislativa está costurando um acordo entre o Tribunal de Justiça e o governo do Estado para incluir a estatização dos cartórios judiciais no novo Código de Organização e Divisão do Judiciário. Inicialmente resistente à proposta apresentada pela Comissão Especial criada pelo governador Roberto Requião (PMDB), que reúne representantes do Ministério Público, associações de magistrados e OAB, o Tribunal de Justiça estaria inclinado a aceitar parcialmente a estatização desde que se restrinja aos novos cartórios previstos no Código.
O relator da matéria, deputado Nelson Justus (PFL), disse que apresenta seu parecer na próxima terça-feira (dia 9) à Comissão de Constituição e Justiça. Se o entendimento com o Judiciário vingar, a proposta da estatização já será votada na CCJ e o projeto será submetido ao plenário no dia seguinte (dia 10). De acordo com a mais recente versão da Assembléia Legislativa, o ante-projeto prevê a criação de oitenta novos cartórios judiciais. A estimativa inicial, fornecida pela presidência da Assembléia, era de 32 cartórios.
Justus, o presidente da Assembléia, deputado Hermas Brandão (PSDB), e o presidente da CCJ, deputado Hermes Fonseca (PT), reuniram-se anteontem com a direção do Tribunal de Justiça para discutir os termos de um possível acordo. “Não é simples encontrar uma maneira de contentar todas as forças. Mas há um clamor de vários setores e nós esperamos que até terça-feira tenhamos chegado a um consenso”, disse o relator.
O secretário de Governo, Daniel Godoy, explicou que a proposta da estatização apresentada pela comissão defende a aplicação do artigo 31, das Disposições Transitórias da Constituição Federal. O entendimento é que se aplicado o artigo, todas as serventiais criadas desde a promulgação da Constituição em 88 seriam estatizadas. Mas de acordo com Godoy, o governo já consideraria um avanço se a norma constitucional for aplicada aos novos cartórios.
Um dos pontos do impasse, de acordo com Justus, é o custo da estatização dos cartórios judiciais. A estimativa é que o governo teria que abrir concurso público para contratar cerca de 5 mil funcionários. Seria o número necessário para pôr em funcionamento os oitenta novos cartórios. “O que o Judiciário quer é a mesma coisa que a Assembléia – a agilização da Justiça”, comentou Justus.