Aprovado recentemente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (AL), o projeto de lei complementar n.º 219/09, que rege avaliações especiais de desempenho para aprovação no estágio probatório no Poder Executivo do Paraná, está gerando preocupações entre deputados e servidores que se encontram nessa situação, cerca de 15 mil em todo o Paraná.
Se aprovado pela análise da Comissão de Finanças, onde o projeto encontra-se atualmente, a avaliação para aqueles que estão no estágio probatório, período necessário para conseguir estabilidade no cargo público, irá trazer critérios mais rigorosos aos servidores que ainda não completaram dois anos de serviço público no Estado.
De acordo com Elaine Rodella, coordenadora do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores em Serviços Públicos da Saúde Pública e Previdência do Estado do Paraná (Sindsaúde/PR), a categoria discorda da nova proposta apresentada pelo governo.
“O projeto foi enviado para votação sem passar por uma negociação envolvendo sindicatos ligados aos funcionários públicos. A proposta conta, inclusive, com elementos prejudiciais ao próprio servidor, exemplo disso é a reprovação na avaliação caso o servidor ultrapasse o prazo de 180 dias de licença médica”, afirma Rodella.
Essa também é a opinião do deputado estadual Tadeu Veneri (PT). Segundo o parlamentar, o projeto apresenta falhas tão grandes que uma reforma não bastaria.
“São tantos os absurdos que somente uma reformulação geral do texto poderia trazer uma solução. Não podemos permitir que as remoções a pedido ou a disposição para órgãos de outros poderes possam se constituir em critérios negativos de avaliação do servidor em estágio probatório. A proposta deve ser refeita. Não há como corrigir um texto que penaliza um servidor que, por exemplo, venha a ficar doente durante o estágio probatório”, completa o parlamentar.
Outro ponto questionado pela coordenadora, que também tem o apoio de Veneri, o artigo sexto do projeto, que diz não ser permitido a mudança de função do servidor durante o estágio probatório.
“Existem leis que dizem que é proibido ao servidor estar em desvio de função a qualquer momento. Isso não pode acontecer em nenhum período de trabalho no Estado, seja ele no estágio probatório ou não. Por esses pontos constatamos que o projeto apresentado é muito ruim e mal escrito, já definimos que vamos lutar até conseguirmos a formulação de um novo documento, abolindo o atual. Vamos pedir ao governo a realização de um substitutivo geral. Essa é a única solução que encontramos”, ressalta Rodella.
Questionada sobre as possíveis alterações no projeto, a Secretaria de Estado da Administração e Previdência (SEAP), responsável pelo documento, informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não tinha nenhuma informação ou possibilidade do projeto sofrer novas alterações.