Depois de idas e vindas na negociação entre governadores e equipe econômica, os Estados e a União assinaram nesta quarta-feira, 7, um acordo para a liberação imediata para os entes federativos de metade dos valores arrecadados com a multa do programa de repatriação de ativos no exterior, sem nenhuma contrapartida. Os Estados, por sua vez, continuam prometendo enviar às assembleias legislativas medidas de ajuste fiscal, para que possam receber aval do Tesouro Nacional para novos pedidos de empréstimos no mercado a partir de janeiro.
Com o acordo, os governos estaduais retiraram os processos no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a multa da repatriação e o Ministério da Fazenda fará o repasse dos recursos na parcela do Fundo de Participação dos Estados (FPE) do dia 20. Os valores superam R$ 5 bilhões e serão rateados entre todas as unidades da Federação, segundo a divisão do FPE. O dinheiro é crucial para que alguns governos consigam fechar as contas do ano, incluindo o pagamento de 13.º dos servidores.
O governo federal pretendia vincular a liberação à assinatura de um pacto de austeridade, provocando revolta entre governadores, sobretudo do Nordeste, principal beneficiada no rateio do FPE. Agora, o compromisso com as medidas de ajuste fiscal será condição para que os Estados possam receber garantias da União em operações de crédito a partir de 2017.
E se o governo federal propunha uma série de medidas uniformes para a correção da trajetória fiscal dos cofres estaduais, os governadores se comprometeram a adotar ações de acordo com a realidade de cada Estado. Um documento assinado por eles traz apenas linhas gerais do que deverá ser seguido. Por exemplo, todos enviarão a seus legislativos propostas de criação de um teto para o crescimento dos gastos públicos por dez anos, mas alguns entes poderão optar pela correção desse limite pela inflação – como ocorre com o teto federal -, enquanto outros poderão usar a variação da Receita Corrente Líquida como parâmetro.
Haverá ainda uma negociação com os poderes estaduais para fixar tetos, de forma individualizada, para Poderes Judiciário e Legislativo, Tribunais de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.
Também é consenso entre os Estados o encaminhamento de medidas para o aumento da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14% até 2019, mas nem todos se comprometem a cortar em até 20% o número de funcionários comissionados. Os governadores também propõem taxar aposentados e pensionistas.
O governador de Goiás, Marconi Perillo, adiantou ontem que as medidas no seu Estado serão enviadas à assembleia legislativa ainda esta semana. “Farei até um ajuste mais severo, porque no meu caso também tenho compromisso de extinguir parte dos cargos temporários e comissionados.” Segundo ele, apenas os Estados que conseguirem aprovar as medidas fiscais receberão garantias da União em operações de crédito solicitadas a partir de janeiro.
“As operações que estão propostas até dezembro continuam com as premissas atuais. A partir de 1.º de janeiro, só poderão pedir operações de crédito ou fazer jus a operações de crédito, com aval da União, os governadores que tiverem aprovado medidas de ajuste. Essa é uma condição para os novos empréstimos”, comentou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
