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| Botto de Lacerda: |
O governo do Paraná protocola até amanhã recurso contra a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) que autorizou o aumento das tarifas do pedágio da concessionária Rodonorte. O anúncio foi feito ontem pelo procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda.
De acordo com o procurador, o recurso vai se basear numa decisão do próprio TRF que anulou aditivos de contrato assinados pelo governo anterior. O reajuste da Rodonorte foi obtido respaldado na aplicação dos aditivos. "O tribunal esclareceu enfaticamente que anulou os aditivos, por serem lesivos ao interesse público, por terem desequilibrado o contrato, por terem desvirtuado regras da proposta comercial e da licitação", afirmou.
O governo do Paraná, acrescentou Botto de Lacerda, estará recorrendo também com a manifestação de uma posição que tem respaldo em decisões de outras instâncias do próprio TRF. Segundo o procurador-geral do Estado, houve erro de interpretação da decisão que anulou os aditivos. "O acórdão, porém, é muito claro. Ao dar provimento a um recurso interposto pelo Ministério Público Federal, o tribunal anulou inteiramente os aditivos", afirmou.
Com relação aos pedidos das outras concessionárias, Botto de Lacerda recordou que todos os reajustes pretendidos pelas empresas e estipulados nos contratos foram autorizados pelo DER em dezembro de 2004.
"Entretanto, foram calculados sobre a base de cálculo do contrato e não de aditivos que foram feitos anos depois da celebração do contrato e que foram considerados nulos pelo Tribunal Regional Federal", explicou o procurador. "No caso da Rodonorte, o DER reconheceu os 10,3% de reajuste, só que, calculando sobre a regra do contrato original, o aumento foi de 3,9%", acrescentou.
Já o diretor-geral do DER, Rogério Tizzot, criticou a decisão que autorizou o aumento no pedágio da Rodonorte. "O usuário, que já está pagando uma tarifa elevada, sofre mais uma vez com um aumento abusivo justamente na empresa que vem apresentando o maior número de irregularidades no atendimento ao usuário e que vem sendo alvo de inúmeras multas e que pode ter o contrato com o governo extinto em função de um processo pela caducidade impetrado pelo governo do Estado."
Batalha
O aumento das tarifas de pedágio da Rodonorte, concessionária responsável pelo lote n.º 5 do Anel de Integração, foi anunciado sexta-feira, dia 29. De acordo com decisão da Justiça, os preços ficaram 10,13% mais caros, desde o domingo. O presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias – ABCR, João Chiminazzo Netto, comentou na ocasião que "mais uma vez a Justiça reconhece o direito das concessionárias, reforçando a tese de que os contratos devem ser cumpridos".
O aumento contou com imediata reprovação do governador do Estado, Roberto Requião, que no mesmo dia renovou as críticas à empresa Rodonorte. O diretor-geral do DER, Rogério Tizzot, classificou a decisão de "lamentável, porque atendeu justamente a empresa que mais vem apresentando irregularidades no atendimento ao usuário".