O governo do Estado está propondo à Assembleia Legislativa a regulamentação das Parcerias Público-Privadas, as chamadas PPPs, contratos de prestação serviços e obras do Estado para empresas particulares, com investimentos de ambos. O projeto, encaminhado nesta quarta-feira à Assembleia Legislativa, prevê que os contratos desta natureza não poderão ser menores que R$ 20 milhões e inferiores a cinco anos.
A lei cria o programa de Parcerias Público-Pivadas do Paraná, batizado de ParanáParcerias. O programa consiste na aprovação e organização de parcerias, preferencialmente, nos setores de transportes públicos (rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, hidrovias, terminais de transportes intermodais e centros logísticos), saneamento, segurança, defesa, justiça e sistema prisional, quanto ao exercício das atribuições passíveis de delegação, ciência, pesquisa e tecnologia, inclusive tecnologia da informação, agronegócios e agricultura.
Na proposta, o governo do Estado dividiu as parcerias em dois tipos: patrocinada e administrativa. Na primeira modalidade, a concessão envolve cobrança de tarifa e contrapartida de recursos do governo ao parceiro privado. Na administrativa, a própria administração pública é a usuária, mesmo envolvendo a execução de obra ou fornecimento de instalação e bens.
A justificativa do governo estadual para o projeto é a mesma já usada pelo governo federal, quando aprovou a Lei Geral das PPPs, em 2004. “É notório que a Administração Pública muitas vezes se ressente de condições técnicas e financeiras que lhe permitam executar projetos e programas destinados ao pleno atendimento das necessidades de seus administrados”, diz o texto enviado pelo governo à Assembleia Legislativa.
Os procedimentos para a contratação de PPPs, ou seja, que áreas e serviços serão abertos à participação da iniciativa privada, serão de responsabilidade de um conselho gestor, formado pelos secretários do Planejamento, Fazenda, Administração, Casa Civil, Infraestrutura e Logística e Procurador Geral do Estado.
O projeto do governo estabelece que o Estado poderá reequilibrar os contratos firmados em PPPs por meio do por meio do aumento no valor da tarifa paga pelo usuário, o valor da contrapartida do governo, extensão do prazo de concessão e pagamento em espécie do valor do desequilíbrio apontado.
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