O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, esclareceu que não há problemas de inconstitucionalidade na lei que transforma a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-PR) em autarquia, uma vez que funcionários celetistas não se tornarão estatutários. De acordo com Botto, foi precipitado o julgamento do procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, que deu procedência parcial à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo PFL, contra a lei aprovada na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná em agosto do ano passado. "O parecer não entendeu o sentido de um dispositivo da lei", afirmou.
Segundo ele, os empregados da Emater continuarão celetistas, conforme consta na justificativa do projeto de lei e terão um plano de cargos e salários que está sendo objeto de estudo e será submetido à aprovação da Assembléia. "Eles jamais serão transformados em estatutários. Isso foi uma malícia da ação de inconstitucionalidade. A mudança não está na lei", afirmou. Botto de Lacerda explicou que haverá concursos públicos para a contratação de funcionários estatutários.
O procurador-geral disse que é preciso desfazer esse mal-entendido e o assunto será esclarecido junto ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Mello, que é o relator da ação. Segundo Botto de Lacerda, a tramitação da lei foi tumultuada, tendo a oposição do Sindaspp, sindicato que representa os funcionários da Emater.
Quando foi aprovada na Assembéia, a lei contou com ampla margem de apoio. Foram 29 votos favoráveis e 13 contrários à mudança do regime jurídico da empresa.
